Administração Tributária: Detalhe as Atribuições dos Órgãos Responsáveis

Administração Tributária envolve a gestão e aplicação das leis fiscais, cobrando impostos e garantindo o cumprimento das obrigações tributárias. 
Inclui atividades como arrecadação, fiscalização, auditoria e solução de conflitos tributários, visando maximizar a receita pública e promover justiça fiscal.

A administração tributária é essencial para a estrutura financeira de um país, sendo importante principalmente na arrecadação de receitas que financiam políticas públicas e serviços à população. No Brasil, essa função é desempenhada por órgãos nos níveis federal, estadual e municipal, cada um com suas próprias competências. 

Entender as atribuições desses órgãos e os principais aspectos da administração tributária é vital para avaliar a eficiência do sistema tributário brasileiro, sua justiça fiscal e impacto no desenvolvimento do país. 

O que é administração tributária?

A administração tributária envolve as atividades do Estado para gerir tributos como impostos, taxas e contribuições, incluindo arrecadação, fiscalização, e penalidades por inadimplência. Seu objetivo é assegurar a eficiência na arrecadação de receitas para financiar serviços públicos, promovendo justiça fiscal e aderência às leis tributárias. 

Quais as vantagens de contar com um advogado especialista no assunto?

Uma assessoria jurídica especializada em direito tributário é fundamental para garantir que as empresas e as pessoas físicas estejam sempre em conformidade com as leis fiscais. Ela é responsável por ajudar os clientes a entender e cumprir as obrigações fiscais, bem como a maximizar as deduções e créditos fiscais disponíveis. Além de contar com:

Segurança jurídica com os contratos

Muitas são as situações que exigem a preparação de um contrato. Entretanto, deve se lembrar: os contratos simplesmente não podem ser refeitos e assinados novamente.

Na maioria dos casos, os contratos só recebem a devida importância quando dão problemas, é neste momento que só vale o que está escrito. Afinal, é exatamente este o intuito de um contrato.

Agilidade em processos judiciais e administrativos

Escolher um bom Advogado é uma forma de concluir processos judiciais e não judiciais com mais rapidez. Embora muitos não saibam, diversas atitudes do profissional podem tornar uma demanda mais ágil, influenciando os prazos de conclusão.

Ter qualidade na prestação dos serviços

Vale a pena considerar a qualidade na prestação de serviços. Afinal, o profissional faz diferença na avaliação da cobrança de honorários.

Uma das dificuldades atuais é como realizar essa avaliação, especialmente quando não se tem o conhecimento jurídico necessário. Por isso é recomendado a contratação de um bom advogado para te assessorar.

Quais são as atribuições dos órgãos responsáveis?

Agora que já conceituamos a administração tributária, vamos detalhar as atribuições dos principais órgãos responsáveis pela por ela em cada um desses níveis.

Âmbito federal

Receita Federal do Brasil (RFB): é o órgão subordinado ao Ministério da Economia responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro, ou seja, atua na fiscalização e arrecadação dos impostos federais (como Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, entre outros) e na fiscalização do comércio internacional (importações e exportações).

Âmbito estadual

Secretarias de fazenda/finanças (SEFAZ): são os órgãos estaduais responsáveis pela gestão dos tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Suas atribuições incluem a arrecadação, fiscalização, controle da dívida ativa e administração das informações fiscais.

Âmbito municipal

Secretarias municipais de finanças/tributação: esses órgãos municipais são responsáveis pelos tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas municipais. Suas funções abrangem a arrecadação, a fiscalização dos tributos municipais, o cadastro imobiliário e a gestão da dívida ativa municipal.

Quais as fases do processo administrativo tributário?

Este feito passa pelas seguintes fases:

Fiscalização

É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder da polícia fiscal, os quais objetivam identificar a realização de fatos jurídicos tributáveis ou descumprimento de obrigações acessórias. O ato deverá ser praticado por agente competente, auditores fiscais e deve ser motivado e publicado.

Constituição do Crédito/Lavratura 

Nesta segunda fase, finda-se com a intimação do sujeito passivo, do encerramento do ato ou seu lançamento. Esta intimação se dará pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico. Quando pessoalmente, é imediata, por meio eletrônico a intimação se dá 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega ou da visualização.

Da Defesa

Em caso de discordância do lançamento do tributo, do auto de infração ou de outro ato que tenha instaurado o procedimento fiscal, poderá apresentar reclamação administrativa em forma de defesa. Com isso, o procedimento passa a ser litigioso, sendo esta a terceira fase do feito.

Instrução Probatória

A quarta fase se dá quando a autoridade julgadora determinará, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Julgamento

Com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fiscal, a administração tributária julgará o processo em primeira instância. Contra decisão desfavorável, poderá apresentar recurso em segunda instância administrativa.

Quais os principais processos judiciais?

No Direito Tributário criou-se o costume de nomear essa ação de acordo com o que se pede, o rito do processo.Os tipos de ação mais comuns no âmbito tributário são: 

A ação declaratória

Como o próprio nome já indica, visa à obtenção de declaração judicial acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária específica.

A ação de anulação de débito fiscal

A ação anulatória de débito fiscal, também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, é um instrumento processual, que tem por objetivo anular um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980

A ação de repetição de indébito

Esta ação é o direito que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada, independentemente da forma  que foi efetuado o pagamento. É assegurada pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

Quais as principais incumbências de um advogado especialista em administração tributária?

O advogado pode e irá te auxiliar na de contratos, em processos judiciais, na elaboração de recursos, na defesa de direitos e na defesa de seus clientes em juízo.

A consultoria é uma das principais responsabilidades desempenhadas por um advogado tributarista. Esse tipo de serviço consiste em ajudar empresas e indivíduos a entenderem suas obrigações fiscais, bem como a avaliar os impactos das leis tributárias em seus negócios

Por fim, também soluciona questões inerentes relacionadas ao pagamento de tributos, envio de informação aos órgãos de tributação, representação em eventuais conflitos jurídicos com o Governo e, até mesmo, em questões sucessórias

Quais são os tributos administrados pela Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil (RFB) atua na administração tributária do país, gerenciando uma ampla gama de tributos essenciais para o financiamento das atividades governamentais e para a manutenção da infraestrutura social e econômica. 

Cada um desses tributos possui características específicas, base de cálculo e finalidades distintas, conforme resumido abaixo:

Imposto de renda pessoa física (IRPF): calculado sobre os rendimentos dos indivíduos, como salários, aluguéis e lucros de investimentos, com alíquotas progressivas que aumentam conforme a renda do contribuinte.

Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ): incide sobre o lucro das empresas. As alíquotas e formas de tributação podem variar conforme o regime tributário adotado pela empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL): aplicada sobre o lucro das empresas, com alíquotas que variam conforme o tipo de atividade, destinada ao financiamento da seguridade social.

Programa de integração social (PIS) e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS): incidem sobre a receita bruta das empresas, com alíquotas e sistemas de apuração que dependem do regime tributário da empresa. Visam financiar a seguridade social e o seguro-desemprego.

Imposto sobre produtos industrializados (IPI): tributo federal que incide sobre produtos após sua industrialização, seja na importação ou na produção interna, com alíquotas que variam conforme o produto.

Contribuição previdenciária (INSS): destinada ao financiamento da Previdência Social, incide sobre a folha de pagamento, a receita ou o lucro das empresas, além das contribuições dos trabalhadores baseadas em seus salários.

Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS-Importação: tributos que incidem sobre a importação de bens e serviços, com alíquotas específicas para cada caso, visando equalizar a carga tributária de produtos nacionais e importados.

CIDE-Combustíveis: contribuição sobre a importação e comercialização de combustíveis, com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura de transportes e ambientais, além de fomentar a produção de combustíveis renováveis.

A eficiência na gestão desses tributos é importante para a saúde fiscal do país, permitindo que o governo financie serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, além de investir em infraestrutura e políticas públicas. 

A complexidade do sistema tributário brasileiro exige constante atualização e acompanhamento por parte dos contribuintes e profissionais da área para garantir a conformidade e otimização fiscal.

Qual a importância de contar com uma assessoria jurídica na resolução do meu caso?

A assessoria jurídica traz facilidade para resolução de conflitos por vias administrativas, mediando as contrariedades de maneira com que elas não escalem para demandas judiciais, aumentando os gastos.

Sendo assim, é o momento certo para obter aconselhamento e orientação legal de um profissional jurídico, como um advogado. Geralmente, uma consulta jurídica não  envolve somente a discussão de um problema ou uma questão legal específica, mas influencia na busca de conselhos sobre como proceder diante de cada questão processual.

Como é feita a fiscalização dos tributos?

A administração tributária no Brasil, realizada principalmente pela Receita Federal do Brasil (RFB), emprega uma série de procedimentos e tecnologias para assegurar a conformidade fiscal e combater a sonegação. Essa administração tributária abrange todos os tributos federais, incluindo impostos, contribuições e taxas.

Na administração tributária, inicialmente, a Receita Federal faz uso intensivo de sistemas informatizados para analisar as declarações fiscais enviadas pelos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Esses sistemas permitem à administração tributária realizar cruzamentos de dados de diversas fontes, como bancos, cartórios, outras entidades governamentais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte em anos anteriores. 

Quando são identificadas inconsistências ou indícios de irregularidades pela administração tributária, a Receita pode iniciar um processo de fiscalização mais detalhado, que pode incluir desde a solicitação de documentação complementar até visitas no local por auditores fiscais. 

Para aumentar a eficácia da fiscalização e reduzir a sonegação fiscal, a administração tributária vem investindo continuamente em tecnologia e na capacitação de seus servidores, além de buscar a simplificação do sistema tributário para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes, reforçando o papel vital da administração tributária na manutenção da justiça fiscal e no financiamento das atividades governamentais.

O que acontece em caso de inadimplência tributária?

Em caso de inadimplência tributária, quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido pela legislação, são desencadeadas uma série de consequências legais e administrativas. Inicialmente, o débito é atualizado com juros e multa por atraso, aumentando o valor originalmente devido. A administração tributária, então, notifica o devedor sobre sua dívida, oferecendo uma oportunidade para pagamento ou parcelamento dentro de certas condições.

Caso o contribuinte continue inadimplente após a notificação, o Fisco pode inscrever a dívida na Dívida Ativa, um registro público que formaliza a inadimplência e permite ao Estado adotar medidas de cobrança mais severas. Uma vez inscrita na Dívida Ativa, a dívida se torna um título executivo extrajudicial, permitindo à administração tributária iniciar uma execução fiscal, processo pelo qual busca-se a satisfação do crédito tributário através da penhora e leilão de bens do devedor.

Portanto, a inadimplência tributária traz consequências sérias, afetando não apenas a saúde financeira do contribuinte, mas também sua reputação e capacidade de atuar no mercado. É fundamental que os contribuintes busquem regularizar sua situação fiscal o quanto antes para evitar tais desdobramentos.

Qual a diferença entre taxas e impostos?

A principal diferença entre impostos e taxas está na natureza da contraprestação pela administração tributária ao contribuinte.

Impostos são cobranças realizadas pelos governos federal, estadual ou municipal sem uma contraprestação direta de serviços específicos ao contribuinte. Eles procuram arrecadar recursos financeiros para permitir que o Estado cumpra suas funções gerais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. 

Os impostos são exigidos independentemente de o contribuinte utilizar ou não qualquer serviço público, com exemplos notáveis sendo o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Por outro lado, as taxas são cobradas em função da prestação direta de um serviço público específico ou pela disponibilização de um bem pelo Estado ao contribuinte. 

Elas estão vinculadas à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, fornecidos diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição. 

A cobrança de uma taxa deve refletir o custo do serviço prestado ou a manutenção do serviço disponibilizado ao cidadão, ou empresa. 

Exemplos comuns de taxas incluem a taxa de coleta de lixo, a taxa de licenciamento anual de veículo e a taxa de emissão de passaporte.

Portanto, a distinção essencial entre os dois reside no fato de que as taxas envolvem uma contraprestação direta de serviços por parte da administração tributária ao contribuinte, enquanto os impostos são recolhidos sem uma vinculação direta a serviços específicos prestados ao contribuinte.

Quando contratar um advogado tributarista?

O ideal é já possuir um advogado. Entretanto, quando estiver de frente com um litígio, seja devido a interpretações controversas ou autuações, é hora de buscar uma orientação, pois o advogado tributarista pode analisar a situação, interpretar a legislação de forma favorável e buscar soluções para resolver.

Por que a empresa precisa de um advogado tributarista?

Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que as empresas e pessoas físicas estejam sempre em conformidade com as leis fiscais. Ela é responsável por ajudar os clientes a entender e cumprir as obrigações fiscais, bem como a maximizar as deduções e créditos fiscais disponíveis.

Qual advogado cuida de imposto de renda?

Um advogado tributarista é o profissional ideal para questões de Imposto de Renda. Ele entende que possui a experiência e conhecimento necessário de todas as leis tributárias e regulamentos. Por isso, eles podem ajudar você a preparar a declaração de imposto de renda com mais eficiência e precisão.

Onde um advogado tributarista trabalha?

 O advogado tributarista trabalha na área do direito tributário, sendo responsável por compreender as legislações e normatizações que dizem respeito aos tributos da empresa em que atua. Seu principal objetivo é contribuir para a prevenção de erros fiscais e criar estratégias adequadas, dentro da lei. 

Conclusão

A administração tributária é muito importante para a sustentação financeira do Estado no Brasil, assegurando recursos para serviços públicos e políticas de desenvolvimento social e econômico.

Sua eficiência é fundamental para garantir justiça fiscal, equidade na cobrança de tributos e combate à sonegação e evasão fiscal, beneficiando-se da tecnologia para melhorar agilidade e precisão.

Esse e outros assuntos relacionados à administração tributária são muito importantes, pois constantemente nos deparamos com situações como esta. Entender o seu conceito, como é feita a fiscalização, como lidar em casos de inadimplência tributária e saber como lidar em casos como esse é de forma geral necessário, pois estarmos sempre atualizados nos colocará um passo à frente.

No entanto, sabemos que compreender o assunto da temática abordada neste artigo pode não ser tão fácil assim. Por isso, caso ainda tenha dúvidas sobre a administração tributária, procure pelo escritório Galvão & Silva. Aqui contamos com profissionais altamente qualificados que prezam por um atendimento de excelência. Conte conosco, será um prazer atendê-lo.