Proibição Internacional de Deportação: Perseguição ou Violação dos Direitos Humanos

A proibição internacional de deportação impede que um indivíduo seja expulso para um país onde possa sofrer perseguição, tortura ou tratamento desumano, respeitando princípios de direitos humanos e convenções como a de Genebra e o Pacto de Direitos Civis e Políticos.

A proibição internacional de deportação protege indivíduos contra retorno a países onde enfrentariam perseguição ou violação de direitos humanos, como tortura, discriminação ou risco à vida, conforme tratados como a Convenção de Refugiados e normas de direitos humanos.

Atualmente, o número de imigrantes cresceu, não só no Brasil, mas em todo o mundo. No ano de 2023, por exemplo, a quantidade de processos migratórios em diversos países aumentou exponencialmente e, ao que indica, quase 5% da população mundial vive em situação de imigrante em um país estrangeiro.

Essa imigração, porém, gera diferentes impactos na sociedade nativa do país, não garantindo o cumprimento dos estrangeiros às normas migratórias e leis locais. Assim, para evitar o cometimento de crimes ou estadia irregular no território nacional, o Brasil prevê medidas de deportação que, por sua vez, podem ser proibidas

A deportação é um tema relevante do direito migratório, um dos ramos do direito internacional, que visa a proteção dos Direitos Humanos, acima de qualquer coisa. Para saber o conceito da proibição internacional de deportação, o seguinte artigo visa explicar, de forma clara e objetiva, as principais informações sobre o tema. Acompanhe!

O que é Proibição Internacional de Deportação?

Também conhecido como o “princípio do non-refoulement”, a proibição internacional de deportação acontece para evitar que imigrantes sejam levados, sem justificativa, ao seu país de origem, onde podem sofrer violações aos Direitos Humanos, desde risco de vida até sua integridade, por motivos de etnia ou religião, por exemplo.

A deportação é o processo de remoção do imigrante irregular de um país para o seu local de origem. Ela é frequentemente involuntária, mas também pode ser voluntária, onde o estrangeiro abre mão do direito a audiências de julgamento e arca com as despesas do seu próprio retorno ao seu país de origem. 

Porém, a deportação pode gerar diversas consequências aos estrangeiros afetados, que ao retornar ao seu país de origem voltam a ser vulneráveis a ataques contra sua raça, religião ou etnia, por exemplo. Assim, a proibição internacional de deportação permite amparar quem tiver sob essas circunstâncias.

Fundamentos Jurídicos da Proibição de Deportação no Direito Internacional

No ordenamento jurídico brasileiro, a deportação está prevista na Lei n.° 13.445/2017, a Lei de Migração, assim como no Decreto n.° 9.199/2017. 

A Lei de Migração é a principal lei, que o Brasil possui, para evitar deportações arbitrárias e prejudiciais. Ela dispõe sobre as principais informações caso um estrangeiro receba a notificação de deportação, incluindo seus prazos de regularização e possibilidade de recursos perante o governo, por exemplo. 

Além disso, em seu art. 3º, XXII, ela repudia práticas de expulsão e deportação coletivas, garantindo um acolhimento individual e específico para cada imigrante.

Por outro lado, o Decreto n.º 9.199/2017 possibilita regulamentar a lei mencionada, e estabelece que indivíduos não podem ser deportados ao país de origem se lá sofrerem risco de vida, integridade ou liberdade, sendo ameaçados em seu país de origem por motivos de etnia, raça ou religião, por exemplo. 

Assim, ela também prevê a individualização de processos administrativos, respeitando a proibição internacional de deportação em massa.

Deportação e Risco de Perseguição: Quando é Vedada?

A deportação ocorre quando um imigrante e seus dependentes vivem em um país de forma ilegal. Por esse motivo, a deportação é uma medida que visa evitar e combater situações irregulares por imigrantes, como falta de documentação de identificação pessoal, documentos de viagem ou falta de moradia, por exemplo. Porém, a sua proibição também é relevante ao evitar riscos que imigrantes podem sofrer em seu país de origem.

A proibição internacional de deportação serve para diferentes casos, fazendo esta retirada obrigatória ser vedada por motivos de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Mais importante, ela é vetada após a comprovação de que o imigrante corre sérios riscos à vida, moradia, saúde e bem-estar se for enviado de volta ao seu país de origem.

Direitos Humanos em Risco: A Relação com a Proibição de Deportação

Os motivos mais comuns para a imigração se resumem a tentativas de sobrevivência em um local que lhe garanta direitos fundamentais, como respeito e dignidade. Além disso, estrangeiros imigrantes buscam por proteção contra guerras, fome ou falta de trabalho, buscando por recursos que a sua própria nação não pode fornecer.

Pensando nisso, a proibição internacional de deportação está diretamente relacionada aos Direitos Humanos, ao garantir os direitos e garantias fundamentais das pessoas, independente de sua localização e, ao não serem protegidos em seu país, têm a opção de buscá-los em outro local, quando respeitar as leis que for sujeito.

Casos de Violação da Proibição Internacional de Deportação

Caso Paul Schreiner

Um caso conhecido, que trata da proibição internacional de deportação, ocorreu em meados de 2019, quando Paul Fernando Schreiner foi deportado para o Brasil, após ter vivido por mais de 30 anos nos EUA.

Mesmo após tantos anos no país, onde foi adotado aos cinco anos de idade, o governo norte-americano não o reconheceu como cidadão do país, gerando a sua deportação em 2019. Mediante essa situação, entende-se que as autoridades de imigração dos EUA violam a proibição internacional de deportação, ao realizar isto de forma abrupta e injustificada. 

Segundo as informações, Paul não obteve a sua naturalização como cidadão dos EUA, mesmo tendo certidão de nascimento e arcar com impostos de Nebraska, onde vivia com seus pais. Mesmo assim, a Lei da Cidadania Infantil de 2000, que automatiza este processo, não se aplicou ao rapaz.

Paul recebeu a notificação de deportação, mas não procurou auxílio jurídico por pensar que o apoio do Brasil, em relação à irrevogabilidade de sua adoção, o impediria de ser mandado para o Brasil. 

O resultado dessa suposição foi a sua real retirada dos EUA. 

Por isso, contar com um advogado especializado em direito internacional é uma forma essencial de evitar irregularidades em um país estrangeiro, garantindo a sua proteção internacional de deportação.

O Papel do Judiciário na Garantia Contra Deportações Indevidas

Por norma, cabe ao Poder Executivo analisar a conveniência, necessidade, utilidade e possibilidade do estrangeiro ser mantido no Brasil. Porém, quando este tiver cometido um crime no território nacional, é papel do Poder Judiciário apurar e decidir se a proibição internacional de deportação pode ocorrer, ou não. 

Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, regulado pelo Decreto n.º 4.388/2002, a deportação indevida é considerada um dos crimes de maior gravidade com alcance internacional e, por isso, cabe aos tribunais aplicar as jurisdições penais nacionais.

Vale comentar que o processo de deportação acontece de uma forma simples. O estrangeiro que entrou no país será irregularmente noticiado pela própria Polícia Federal para se retirar do território ou regularizar sua situação. Se descumprir o prazo estabelecido por esta autoridade, o Departamento da Polícia Federal irá promover a imediata deportação. 

Ademais, a deportação só ocorrerá se o estrangeiro não se retirar voluntariamente do país, fato que diferencia a deportação de outras medidas, como a extradição ou expulsão, por exemplo.

Quando um estrangeiro pode ser deportado?

A deportação acontece quando um estrangeiro vive no Brasil de forma irregular, isto é, como um imigrante ilegal. Nesse caso, ele recebe uma notificação para regularizar sua situação no país e, se não o fizer, é enviado para seu país de origem.

Quando um estrangeiro não pode ser expulso do Brasil?

A expulsão de estrangeiros no Brasil pode ocorrer por diferentes motivos, exceto quando o estrangeiro for o pai ou guardião de criança brasileira, tiver cônjuge sou companheiro nativo, tiver ingressado no país antes dos 12 anos ou tiver mais de 70 anos, residindo no país a mais de 10 anos.

Quais os crimes que a lei brasileira autoriza a extradição?

A extradição ocorre por qualquer crime realizado, exceto crimes políticos e de opinião, crimes puramente militares ou de religião. Nesse caso, o pedido de extradição deve ser feito por via diplomática ou entre os governos dos países envolvidos. 

Qual a diferença entre deportação e extradição?

A extradição se trata da entrega de um estrangeiro ao seu país de origem, para responder a processos criminais ou cumprir uma pena. Por outro lado, a deportação se refere à retirada de um estrangeiro em situação de imigrante irregular no Brasil.

Conclusão

A deportação é uma medida utilizada em casos de irregularidades de imigrantes no território brasileiro. 

Para evitar notificações e reconhecer sua condição jurídica de imigrante, adquirindo a devida a sua documentação e direitos no país, entre em contato com nosso escritório Galvão & Silva, e agende sua consulta com um dos nossos especialistas em direito internacional e migratório.