Internacionalização de Empresas: Aspectos Legais da Atuação

A internacionalização de empresas envolve a expansão das operações e presença de uma empresa para mercados internacionais. Esse processo inclui a adaptação de produtos, estratégias de marketing, logística e atendimento às regulamentações locais, visando ampliar a competitividade e alcançar novos consumidores.

O que é a “internacionalização de empresas”?

A internacionalização de empresas é o termo usado para se referir à busca das empresas em relações fora do seu país de origem. O ato de “internacionalizar” seu negócio significa expandir seus produtos e serviços para se destacar no ambiente internacional.

Tipos de internacionalização em empresas 

Quando se fala em internacionalização, o que se passa na mente de muitos é a exportação de serviços ou produtos. Mas, essa expressão não se trata somente de exportações, mas também faz parte de uma estratégia que empresas tomam que visam pôr sua marca em destaque, aos olhos internacionais.

Importação e exportação

O conceito de exportação, diga-se de passagem, é a estratégia mais usada por pessoas jurídicas que visam a internacionalização de empresas. Seja a partir de distribuição de produtos ou prestação de serviços, essas empresas têm o objetivo de expôr sua imagem no ramo internacional, de forma positiva, e consequentemente, lucrativa.

Em casos onde empresas oferecem serviços de distribuir produtos estrangeiros para o seu país, o objetivo de internacionalização em empresas também se aplica. Nesses casos, pontos de vista comerciais são vantajosos, por disporem de diferentes estratégias que o destaquem no seu mercado local.

O conceito de importação se encontra mais ligado no processo de adquirir, seja produtos ou até novas competências e aprimoramentos, compartilhar experiências com novos clientes, e partir dessas vivências, voltar para o mercado local a fim de distribuir seus serviços, que foram aprimorados internacionalmente.

Alianças estratégicas e parcerias internacionais

As alianças estratégicas e parcerias internacionais ajudam a mitigar riscos e criar oportunidades, além de facilitar a entrada e auxiliar no crescimento das empresas no mercado estrangeiro.

Entre as alianças estratégicas encontram-se as parcerias com fornecedores, distribuidores e lojas, além das joint ventures. Com isso é possível reduzir custos relacionados às cadeias de produção, de suprimentos, taxas e impostos.

Investimento estrangeiro direto

Em poucas palavras, o investimento estrangeiro direto (IED) é o fluxo financeiro realizado de um país para outro com o fim do desenvolvimento de um negócio. As principais formas de investimento estrangeiro direto incluem a criação de filiais e joint ventures. O IED pode ocorrer também por meio de fusões e aquisições.

Subsidiárias e filiais no exterior

A implementação de subsidiárias e filiais da sua marca, no exterior, é comum no processo de internacionalização de empresas. Essa estratégia é feita com o intuito de buscar acesso direto ao mercado estrangeiro, dispondo até mesmo de benefícios fiscais e incentivos governamentais. 

A constituição legal de uma subsidiária no exterior envolve diferentes procedimentos legais, como a obtenção de licenças comerciais, registro tributário e designação de um representante legal para atuar em nome da empresa.

As filiais, por sua vez, possuem limitações em comparação à subsidiária. Elas não podem atuar em outro ramo, e devem compartilhar dos mesmos recursos e sistemas de funcionamento que a empresa sede. 

Mesmo assim, as filiais no exterior são ótimas formas de internacionalização de empresas porque têm um custo de estabelecimento baixo, são reconhecidas em mais países, e quase todas as nações possuem acordos de dupla tributação para elas.

Joint ventures

A joint venture é um acordo de operação conjunta entre empresas que, atuando no mesmo ramo ou não, compartilham seus recursos para adquirir vantagens sobre alguma atividade durante um tempo determinado, sem que ocorra a perda da identidade própria de cada uma delas. 

Existem diferentes tipos de internacionalização de empresas, e por isso, diferentes aspectos legais são direcionados a cada uma. Assim, é necessário conhecer quais são, para que seja possível entendê-las, e aplicá-las, na sua empresa.

Aspectos Legais da internacionalização de empresas

Para que a internacionalização de empresas aconteça e gere lucros e retornos financeiros e comerciais, é indispensável que as empresas envolvidas nesse tipo de expansão sigam todos os aspectos legais do seu país, e daquele a qual investe seu negócio. 

Cada país estabelece requisitos técnicos e legais para autorizar a empresa a comercializar seus produtos e oferecer seus serviços. Assim, o processo de internacionalização de empresas englobam diferentes condutas e estratégias, que devem estar sempre em conformidade com as leis locais do país estrangeiro. 

Conforme a Resolução 4.373 do Conselho Monetário Nacional (CMN), para investir no Brasil, o investidor estrangeiro deve contratar certos agentes para atuar como seus representantes no país das empresas escolhidas para receber o investimento.

Representante legal

O representante legal é o responsável por apresentar todas as informações cadastrais do investidor às autoridades brasileiras. Quando o representante for pessoa física ou empresa não financeira, o investidor deverá indicar uma instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para responder, pelas obrigações do representante.

Esse trabalho é normalmente atribuído a advogados e contadores. O representante legal dos sócios estrangeiros não precisa necessariamente ser brasileiro, mesmo assim, precisa estar permanentemente localizado no Brasil. 

Representante fiscal

O representante fiscal é o profissional nomeado pelo próprio investidor, como um ponto de contato. Ele é responsável pelo cumprimento de normas diante de autoridades brasileiras.

Esse tipo de representante une os interesses do investimento estrangeiro e as autoridades tributárias das empresas locais, para assuntos relacionados a impostos.

Custodiante

Responsável por manter relatórios atualizados e controlar todos os ativos do investidor que não reside no Brasil, um custodiante age para que os recursos em moeda estrangeira sejam internados e convertidos no país, em moeda nacional.

Ao mesmo tempo, ele se empenha com a prerrogativa de investimento em papéis comercializados no mercado financeiro, assim, cumprindo com aspectos bancários, cambiais e de investimento estrangeiro em empresas locais. 

O custodiante tem a função de fornecer informações relevantes para o investidor internacional, sempre que necessário, e às autoridades locais.

Quais são os riscos da internacionalização de empresas?

Falar sobre a inclusão de uma empresa em outro país, aplicando seus serviços e tomando suas próprias decisões, pode ser algo complexo mediante um país desconhecido. Fatores como a falta de costume e principalmente, falta de conhecimento acerca das leis daquele país, empresas que decidem seguir rumo à internacionalização podem, sim, correr certos riscos.

Mesmo assim, a internacionalização de empresas é frequente, pois é a partir dela que é gerada uma maior movimentação no seu negócio, distribuindo seus produtos e serviços a países, que, mesmo não habituados, estejam abertos a receber esse tipo de serviço.

O que são “certificações internacionais”?

Quando a internacionalização de empresas acontece, é importante saber quais as normas básicas, sanitárias e de sustentabilidade, assim como os padrões internacionais de procedimentos e produtos, devem ser seguidas por esta. 

Dependendo do país e do setor comercial na qual a empresa atua, diferentes regulamentações podem ser aplicadas, o que pode influenciar diretamente na logística da empresa.

Além de questões como impostos, registros e licenças, cada país estabelece os requisitos técnicos para as empresas comercializarem produtos de origem estrangeira. Esses requisitos existem para garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, tão exigida e requisitada no mercado internacional.

Fatores como o modo de produção usado para confecção dos produtos, como são armazenados, logística da empresa, além de informações acerca de ingredientes ou componentes químicos presentes nos seus produtos. 

Além disso, pode ser necessário que em determinado país seja requisitada uma certificação internacional específica, para atestar a qualidade e as condições sanitárias do produto. Nesse caso, a empresa interessada em se internacionalizar também precisa investir para obter essa certificação.

Anticorrupção e compliance: como funciona a prevenção de crimes de internacionalização em empresas?

Crimes financeiros são extremamente comuns no ramo dos negócios, sendo que vários deles conferem à táticas que dificultam seu rastreio e identificação. Táticas estas, que podem incluir inserir ilícitos em países estrangeiros, para “camuflar” a origem ilícita de certos ativos.

Assim, a implementação de sistemas de compliance devem ser sempre considerados, bem como nas investigações de crimes contra o sistema financeiro nacional, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

Essa implementação não só combate casos suspeitos de transferências financeiras, mas também previne que investidores se envolvam com empresas de conduta duvidosa; e vice- versa, protegendo empresas de se envolver com investidores estrangeiros que não estejam em conformidade com as leis locais.

Aspectos jurídicos essenciais para a internacionalização de empresas

A internacionalização de empresas envolve uma série de aspectos jurídicos essenciais que visam garantir a sua legalidade, conformidade com as leis vigentes e o sucesso das operações em novos mercados. Após decidir entre o tipo de entidade que deseja estabelecer, você deve seguir outros passos jurídicos importantes,tais como:

• Registro e incorporação de empresas no exterior: é essencial cumprir os requisitos legais para que seja possível registrar a empresa no país de destino. 

• Contratos e acordos internacionais: Garantir que os contratos e acordos internacionais sejam bem regidos, contemplando todas as cláusulas essenciais.

• Proteção de marcas, patentes e direitos autorais: Registrar as marcas, patentes e direitos autorais no país de destino são importantes para proteger e resguardar a propriedade intelectual contra uso não autorizado.

• Licenças específicas: É necessário estabelecer contratos claros e específicos referentes ao uso da propriedade intelectual. 

• Conformidade com as leis trabalhistas: É indispensável que tudo esteja de acordo com as leis trabalhistas locais, incluindo contratos de trabalho, direitos dos trabalhadores e benefícios sociais.

• Cumprir normas de segurança e meio ambiente dos países envolvidos: Para que não sofra multas ou penalidades, você deve seguir todas as normas ambientais do país de destino.

• Regimes Fiscais Locais:  Compreender e cumprir as obrigações fiscais dos países, incluindo impostos sobre renda, vendas e outros tributos locais.

• Acordos de Bitributação: Conferir tratados de bitributação, a fim de evitar a dupla tributação sobre os lucros.

• Legislação Anticorrupção: Respeitar as leis anticorrupção locais, como a lei anticorrupção do Brasil.

• Resolução de Disputas: Estabelecer mecanismos para a resolução de disputas, como arbitragem internacional ou mediação.

• Setores Regulados: Atentar a obtenção das licenças e autorizações necessárias para operar no setor específico no país de destino.

• Leis de Proteção de Dados: Cumprir as leis de proteção de dados e privacidade, como a LGPD L13709 ( Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil.

Considerar esses aspectos jurídicos é fundamental para uma internacionalização bem-sucedida e para evitar problemas legais que possam surgir ao operar em um novo mercado. Consultar advogados especializados em direito internacional pode ajudar a navegar  por essas complexidades. Na Galvão & Silva possuímos advogados especialistas nessa área que atuam com mediação e orientação referentes a internacionalização de empresas. Para saber mais, continue a leitura do artigo e entre em contato conosco!

Estratégias legais para expansão Internacional: O que você precisa saber

As estratégias para expansão internacional são planos estratégicos legais utilizados por diversas empresas grandes a fim de obter e estabelecer a sua presença no mercado estrangeiro. 

Primeiramente, para começar a traçar o seu plano é essencial fazer uma análise interna crítica sobre a própria empresa. Realize uma auditoria, faça pesquisas e reuniões com sócios e colaboradores, conheça os pontos fortes e fracos da organização. Assim, será possível estabelecer em qual área do mercado vocês devem se concentrar para investir. 

Em segundo lugar, estabeleça qual o seu diferencial em relação a outras empresas. O mercado internacional é muito competitivo, você irá encontrar uma rede ampla de concorrentes, sendo assim, saiba desde o começo o porque a sua oferta é melhor e como a sua empresa vai se destacar perante as outras. 

Por último, mas não menos importante, crie uma estratégia de marketing eficiente, um plano de infraestrutura bem estruturado e estabeleça datas para cada meta e etapa. 

Ademais, é essencial procurar um advogado especializado para te auxiliar com os trâmites nas etapas, a fim de que tudo ocorra de forma legal seguindo a legislação e evitando problemas futuros. 

A importância da conformidade regulatória na internacionalização de negócios

A conformidade regulatória é classificada como a garantia que uma empresa está seguindo todas as normas, regras, legislação e regulamentos legais. Ela é, portanto, inerente e de fundamental importância para o bom funcionamento de todas as empresas. 

Mas, se tratando de internacionalização de empresas, esse é um ponto ainda mais indispensável. As empresas devem seguir as exigências dos órgãos e entidades reguladoras dos países aos quais estão inseridas, a fim de evitar penalidade e multas. 

Principais desafios jurídicos na expansão internacional de empresas

A expansão internacional de empresas é uma etapa importante para qualquer organização, porém é envolta em diversos desafios legais complexos que necessitam de um cuidado especial. 

Em princípio, podemos citar a conformidade regulatória. A variedade de leis e regulamentos variam para cada país e local, além de serem frequentemente inteiradas. Portanto, é necessário realizar uma pesquisa aprofundada e se manter atualizado, realizando, sempre que necessário, programas de compliance. 

Outro ponto importante, são as barreiras culturais e linguísticas que podem pairar sobre o processo. Para evitar isso é essencial adaptar práticas a fim de alinhar-se com as normas culturais locais, além de garantir que os documentos legais e contratuais sejam corretamente traduzidos e interpretados pelas partes a fim de evitar mal-entendidos.

Contratos internacionais: Principais cláusulas e cuidados jurídicos

A elaboração de contratos internacionais exige muita cautela na formulação das cláusulas, sendo necessário garantir a clareza, segurança e eficácia do acordo estabelecido entre as partes. Dentre as principais, podemos salientar:

• Cláusula de cessão;
• Cláusula de aditamento;
• Cláusula de Sucessores;

• Cláusula de renúncia;
• Cláusula de idioma;
• Identificação das partes;
• Objeto do Contrato;
• Preços, condições e moeda de pagamento;

• Prazo e vigência;
• Garantias e responsabilidades;
• Conformidade legal e regulatória;
• Cláusulas de arbitragem ou mediação;
• Legislação Aplicável;
• Confidencialidade;
• Propriedade Intelectual;
• Cláusulas de Rescisão.

Qual advogado pode processar empresas?

O advogado responsável por processar empresas é o advogado empresarial. Ele atua em diversos processos relacionados a esse âmbito ligados ao direito tributário, econômico, trabalhista, societário e administrativo. 

Quais são os principais benefícios da internacionalização de uma empresa?

A internacionalização de uma empresa propicia diversos benefícios, tendo como principais o retorno econômico obtido e o reconhecimento da marca internacionalmente. Além disso, ela passará a ser uma forte concorrente nacional. 

Quais são os principais desafios percorridos na internacionalização de empresas?

Como podemos observar, há diversos desafios na internacionalização de empresas. Porém, todos estão amplamente relacionados com a complexidade burocrática, sistemas tributários complexos, além  do choque de legislações e culturas distintas. Tornando assim essencial a busca por orientação profissional. 

Quais são os passos básicos para internacionalizar uma empresa?

Para internacionalizar uma empresa é essencial analisar onde ela deseja chegar, o que precisa melhorar e em que campo deseja se expandir. Após esse planejamento estratégico, é necessário realizar uma análise financeira, verificando orçamentos e avaliando possíveis riscos. Por fim, contatar um advogado para consultar as leis e regulamentações do país de destino ao qual se deseja investir. 

Quais as formas de entrada em mercados internacionais?

As principais formas de entrada no mercado internacional envolvem Licenciamentos, Exportação direta e indireta, Franchising, Joint ventures, aquisição, alianças estratégicas, comércio eletrônico, Piggybacking, contratos de gestão, entre muitos outros meios. 

Conclusão

Atuar em outro país significa se submeter a um novo conjunto de leis, se adaptar com uma nova cultura, além de ter a missão de conquistar um público que não está familiarizado com a empresa estrangeira.

Mas, é notório que nem sempre as empresas conseguem lidar com tantas mudanças legislativas sobre o seu país de origem, e daquele onde este mantém relações comerciais. Para esses casos, contar com uma assessoria jurídica é de grande ajuda. 

Uma assessoria jurídica tem a capacidade de acompanhar todos os passos estratégicos da internacionalização de empresas, verificando e atualizando seu cliente de toda e qualquer mudança no mercado, cenário político e social, além da própria legislação do país estrangeiro, fatores esses que influenciam diretamente na marca da empresa em questão.

Para mais informações sobre a internalização de empresas e como elas funcionam, entre em contato com o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva.

Agende uma consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo de direito empresarial e internacional e conheça mais dos aspectos legais desse processo.