Habeas Corpus Cível: Garantia de Direitos nas Retenções em Aeroportos

O Habeas Corpus Cível protege contra abusos de autoridade em retenções indevidas em aeroportos, garantindo liberdade de locomoção e direitos fundamentais, especialmente em casos de constrangimento ilegal ou desproporcionalidade nas abordagens.

O habeas corpus cível é um remédio constitucional importante em diversas situações. Em casos de retenção indevida em aeroportos, o habeas corpus cível é um recurso usado para evitar o constrangimento prolongado de ser impedido de viajar para um local desejado e, pior, voltar para o seu país de origem.

O habeas corpus cível deve ser impetrado seguindo todos os devidos procedimentos e, para garantir o seu deferimento, a atuação de um advogado especializado no assunto é de extrema importância.

O que é Habeas Corpus Cível e sua Aplicação em Retenções Aeroportuárias

O recurso de habeas corpus é um remédio constitucional, utilizado em casos de violação do direito de livre locomoção no país. Em casos de habeas corpus cível, ele é direcionado a pendências como pensão alimentícia e demais contextos civis. 

Com esta definição, cabe dizer que o recurso de habeas corpus cível pode ser utilizado em retenções em aeroporto, em situações quando um brasileiro for submetido ao controle imigratório, sendo impedido de prosseguir a sua viagem ao exterior.

Retenções indevidas em aeroportos: quais direitos estão em risco?

Sendo o principal motivo para impetração de habeas corpus, o direito de livre locomoção por ser extremamente ameaçado após ser retido em um aeroporto. Ele é usado como justificativa quando uma pessoa é impedida de prosseguir a sua viagem, como planejado.

Porém, é notório que em retenções aeroportuárias, a integridade física e moral também entram em ameaça. Elas são violadas a partir do constrangimento que uma pessoa pode sentir ao se ver impedido de seguir com sua viagem, por motivos injustos. Essa violação é ainda mais séria se o paciente sofrer humilhações públicas sem motivos aparentes, por uma autoridade.

Assim, esses direitos podem não só demandar a impetração do habeas corpus, como também processos judiciais futuros, incluindo indenização por danos morais, ao sofrer constrangimento, danos materiais, pelas despesas com novos voos e até lucros cessantes, pela retenção ter prejudicado possíveis trabalhos ou negócios.

Ou seja, existem vários direitos que podem ser violados em retenções indevidas em aeroportos, fazendo o habeas corpus e demais processos indispensáveis para garantir a liberdade devida, além do ressarcimento e indenização por violações sofridas. 

Como o Habeas Corpus Cível protege a liberdade de locomoção?

O habeas corpus cível tem o objetivo de garantir a liberdade de ir e vir de uma pessoa, independente de sua nacionalidade. Nesse caso, ele assegura que pessoas podem sair do Brasil, ou entrar nele, ao cumprir com todos os requisitos e apresentar os documentos devidos.

Vale lembrar que a retenção pode ser justificada por diferentes motivos, incluindo problemas de visto ou objetos suspeitos. Assim, caso uma pessoa seja injustamente impedida de sair do aeroporto, este fato é cabível de se impetrar o habeas corpus cível, que irá questionar o porquê da retenção.

Abuso de autoridade em aeroportos: quando recorrer ao Habeas Corpus Cível?

O habeas corpus cível é utilizado em casos de privação de liberdade por ilegalidade ou abuso de autoridade e poder. Em outras palavras, é um recurso para evitar e combater prisões por figuras de autoridade, policiais ou administrativas. 

Um dos principais motivos do habeas corpus cível ser utilizado se dá por abusos de autoridade, que retêm nativos ou estrangeiros por motivos injustificados. Ou seja, ao ser retido em uma área restrita de aeroporto, o seu direito de liberdade se mostra violado e, por isso, deve ser questionado perante a autoridade coatora (quem causou a violação).

Exemplos práticos de uso do Habeas Corpus em situações de retenção indevida

De maneira simples, o habeas corpus pode ser exemplificado a partir de alegações do aeroporto de irregularidades em seu visto, mesmo que tenha seguido todos os procedimentos previstos sobre seu passaporte. Porém, essa irregularidade não só te impede de entrar no avião, como também de sair do próprio aeroporto.

Note que o seu visto está regularizado, seu passaporte e documentos relevantes atualizados, e não há nenhum fator que justifique uma retenção. Considerando os fatos, é cabível entrar em contato com um especialista no assunto para que, imediatamente, elabore e apresente o habeas corpus cível.

Existem Diferenças entre Habeas Corpus Cível e Penal em Retenções?

Na prática, não há diferença entre habeas corpus cível e penal, pois o habeas corpus é uma ação autônoma que serve para um exclusivo propósito: evitar ou combater uma retenção ou prisão indevida, seja por crimes ou pendências administrativas.

No âmbito penal, onde o remédio constitucional é mais conhecido, o habeas corpus é utilizado para retenções de pertences por supostamente serem fruto ou instrumento de ações ilegais, crimes, em pontos aeroportuários. Assim, os titulares dos objetos suspeitos podem ser impedidos de entrar no país desejado, além de não poder voltar ao seu país de forma voluntária, gerando violação de seu direito de locomoção.

Já o habeas corpus cível é impetrado, por exemplo, em situações de constrangimento ilegal em aeroportos por irregularidades em seu visto. Nesse caso, ele é impedido de ir para a região desejada ou voltar ao seu país de origem.

Quando o habeas corpus é cabível?

O Habeas Corpus é utilizado quando uma pessoa tem o seu direito de locomoção ameaçado ou violado, de maneira injustificada. Ela também pode ser usada em violações causadas por autoridades policiais e administrativas.  

Qual o rito processual do habeas corpus?

O habeas corpus é direcionado à autoridade superior a que realizou a prisão ilegal. Se ele for declarado por um Tribunal Superior, como Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o habeas corpus será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em quais casos não cabe habeas corpus?

Segundo súmulas do STF, causas de pedir alheias à liberdade de locomoção são incabíveis para impetração do habeas corpus. Na prática, são eles: penas de multa, exclusão de militar, perda de patente ou função pública, ou penas já extintas.

Precisa de advogado para habeas corpus?

Não necessariamente. Porém, a participação desse agente pode ser o diferencial para garantir o deferimento do recurso e, por isso, é altamente recomendável para casos de matéria cível ou penal, por exemplo. 

Conclusão

Para mais informações sobre o habeas corpus cível, suas finalidades e procedimentos, entre em contato com nosso escritório Galvão & Silva Advocacia e agende sua consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo.