Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
Regularizar produtos de origem vegetal e animal garante que estejam em conformidade com normas sanitárias e de qualidade, permitindo sua comercialização legal e segura no mercado interno e externo....
Por Galvão & Silva Advocacia
16 abr 2025 ∙ 7 min de leitura
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