Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
O governo reconheceu a dívida, mas não realizou o pagamento, descumprindo sua obrigação mesmo após admitir o débito de forma oficial. Entrar com uma ação judicial contra o governo pode parecer...
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