O que é vício oculto e vício aparente?
O óbvio ou prontamente reconhecível é, como o nome sugere, o que ocorre no decorrer do consumo do produto (ou serviço), sendo de fácil constatação. Contudo, o vício oculto se trata de algo que aparece apenas pelo simples uso do bem e é inacessível ao consumidor, portanto, indetectável pelo uso comum.
Qual o prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes?
Conforme dispõe o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por defeitos óbvios ou facilmente comprováveis expira em 30 (trinta) dias para prestação de serviços e produtos de curto prazo, alternando para 90 dias na prestação de serviços e bens duráveis.
O que é responsabilidade por vício do produto?
Nos termos da Lei do Consumo, o fornecedor de produtos defeituosos em qualidade ou quantidade responde perante o consumidor que os adquiriu ou utilizou, respeitando o prazo legal fixado pelo mesmo diploma. Além disso, reforça-se a necessidade de reparar o produto ou serviço defeituoso.
