Como funciona a concessão pública?
É o contrato fechado entre a administração pública e uma empresa privada, para que ela passe a explorar e usar economicamente um serviço público onde são remuneradas por tarifas pagas pelos usuários.
Qual é o instrumento jurídico utilizado para concessão de um serviço público?
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será alvo de prévia licitação nos termos da legislação própria e com observância da legalidade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Como funciona o processo de concessão?
Haverá concessão quando o governo transfere a um terceiro o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua jurisdição.
