O que é responsabilidade administrativa?
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo, ou função. Além disso, as sanções civis, penais e administrativas podem se acumular, sendo independentes entre si.
Quais são as três responsabilidades que possui o servidor público?
O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.
O que são os atos administrativos?
São práticas do Poder Público sob o amparo do direito privado. Nesta ocasião, a Administração é tratada igualmente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação, entre outros.
