Quando posso iniciar a homologação da minha decisão estrangeira?
A partir do trânsito em julgado da decisão estrangeira será viável a sua homologação para validação perante o judiciário brasileiro.
O que é a homologação?
Trata-se do processo para validação de documentação estrangeira e viabilidade de sua aplicação no Brasil.
Quem pode propor a homologação?
Qualquer brasileiro que seja afetado por uma decisão estrangeira poderá requerer a homologação da sentença proferida no exterior.