O que é privação da liberdade?
A privação de liberdade é uma forma de punição prevista no Código Penal e consiste em restringir o direito de ir e vir, retendo os condenados em prisões para posterior reintegração à sociedade.
É lícito adotar penas de privação ou restrição de liberdade?
Segundo a Constituição Federal: “A lei regulará a individualização da pena e determina, entre outras coisas: privação ou restrição de liberdade; perda de propriedade; Assistência Social Alternativa; Suspensão ou Proibição de Direitos”. Logo, a pena é lícita, estando de acordo com a legislação vigente.
Qual remédio constitucional poderá ser utilizado em casos de penas privativas de liberdade?
Trata-se do Habeas Corpus (HC), o qual poderá ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal a depender da parte e matéria.
