Como se livrar de uma multa ambiental?
É bom lembrar, de início, que após o recebimento da notificação para pagamento da multa ambiental, o autuado/infrator poderá buscar, pela via judicial, por uma ação judicial declaratória de nulidade, como: a desconstituição do auto de infração ambiental.
Como funciona a multa ambiental?
O preço da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00
O que acontece se eu não pagar a multa ambiental?
Quem não pagar a multa ambiental, terá o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito de MT.
