O que é considerado o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet foi reconhecido a partir do estabelecimento de garantias reais para que a navegação da rede seja feita de forma segura e livre, a qual garante a privacidade e proteção dos dados pessoais, mas garante a disponibilização dos dados por ordem judicial.
Quais os impactos da lei do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet estabelece os direitos fundamentais dos internautas e reconhece os serviços de conexão à Internet como serviços essenciais ao exercício dos direitos civis. Isto, pois a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece os princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.
Quais direitos podem ser identificados na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014?.
Existem 5 (Cinco) principais direitos que podem ser reconhecidos a partir do Marco Civil da Internet, quais sejam: Controle sobre os dados pessoais, Inviolabilidade e sigilo das comunicações; Manutenção da qualidade contratada da conexão; Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos e Informações claras e completas nos contratos.
