O que é licitação administrativa?
Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos os que necessitam fazer um contrato com o Poder Público para fornecimento de produtos ou prestação de serviços.
Quem faz a licitação?
O governo e suas unidades da administração pública. Federal, Estadual, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias entre outros.
Quem pode assinar o contrato administrativo?
O ordenador da despesa dele decorrente, além de capacidade jurídica, deve ter também certificado de competência legal para confirmar contratos, em nome da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que está representando.
