Qual a lei do Direito Digital?
No Brasil, as principais leis que regem o direito digital são o Código de Processo Civil de 2015, a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados. As quais desenvolveram regulamentos, princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.
Qual a natureza jurídica do Direito Digital?
A natureza jurídica do direito eletrônico ou digital pode ser compreendida considerando-o como um campo jurídico atípico, fruto do desenvolvimento tecnológico e de seu impacto na sociedade.
Como pode ser aplicado o Direito Digital?
Os exemplos mais comuns de uso do direito digital são, difamação, infração ou ameaças cometidas em ambiente virtual, por meio de e-mail, postagens em redes sociais ou uso de aplicativos como o WhatsApp.
Quais são as leis digitais no Brasil?
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 – 11/09/1990)
Protege consumidores em transações digitais.
Lei do Software (Lei 9.609/1998 – 19/02/1998)
Regula direitos autorais em programas de computador.
Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 – 19/02/1998)
Regula direitos autorais em obras digitais.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 – 18/11/2011)
Regula acesso a informações públicas, incluindo digitais.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 – 24/04/2014)
Estabelece princípios e direitos para o uso da internet.
Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012 – 30/11/2012)
Trata de crimes online.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 – 14/08/2018)
Regula proteção de dados pessoais.
Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021 – 02/06/2021)
Regula ambiente de negócios para startups, incluindo aspectos digitais.
