Como consultar bens apreendidos?
Pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Esta ferramenta eletrônica consolida as informações dos bens apreendidos em processos criminais no território nacional, permitindo um controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais.
Como recuperar objetos apreendidos?
Bens apreendidos em posse de processo judicial, devido a um mandado de busca a apreensão, ou se vieram pela autoridade policial, com o inquérito, cabe à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição.
Como retirar objeto apreendido?
A restituição do objeto apreendido pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perda e a demonstração de propriedade do objeto pelo dono.
