Advogado Administrativo

O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as organizações, os órgãos e agentes públicos.

O que é Direito Administrativo?

Imagine um pequeno reino em que todos os poderes estão concentrados na mão de uma pessoa. Para ver suas ordens cumpridas, o senhor local terá que definir o que deve ser feito e mobilizar esforços para executar as diretrizes estabelecidas. Caso haja alguma dúvida ou divergência sobre o que foi estipulado, ele precisará, ainda, decidir sobre a questão.

Em alguns países, como é o caso do Brasil, essas três funções — criar, executar e julgar padrões de comportamento — são distribuídas entre diferentes instituições. Em âmbito nacional, existe uma repartição do poder em três. São os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Direito Administrativo disciplina, portanto, a função executiva do Estado, também chamada simplesmente de função administrativa do Estado. Esse ramo, que pertence ao Direito Público, atua quando as leis que estabelecem itens como orçamentos, políticas públicas e proibições precisam ser transformadas em serviços públicos concretos.

O que é advogado administração?

Um advogado de administração é alguém que representa interesses privados perante a administração pública, utilizando sua qualidade de funcionário público, conforme descrito no artigo 321 do Código Penal.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo

O Advogado administrativo lida, entre outras questões, com aquelas pertinentes ao serviço público. O direito administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público. Atuar nessa área jurídica é uma experiência que orgulha o nosso escritório de advocacia.

No Direito Administrativo, entre outras atividades, nos prestamos à defesa dos direitos de servidores públicos nos diferentes âmbitos da Administração Pública, participamos na concretização dos direitos daqueles que pleiteiam vaga em concurso público. Defendemos também indivíduos que tiveram o direito à informação a seu próprio respeito restringido e auxiliamos empresas privadas a prestarem suas atividades de forma segura em benefício da sociedade.

A seguir, trouxemos uma tabela do ramo do Direito administrativo. A partir dela, é possível obter uma visão geral sobre o tema e entender como as exigências jurídicas afetam os negócios, além das providências necessárias para ficar em dia com a legislação. Confira!

Quais são os casos mais comuns no Direito Administrativo?

Dentre os casos que aparecem para um advogado especialista em Direito Administrativo, alguns são mais comuns do que outros.

A seguir, explicamos um pouco sobre os casos mais recorrentes que um advogado administrativo poderá atuar.

Mandado de segurança em concursos públicos

A busca por um cargo estável e relevante frente à sociedade faz com que muitas pessoas dediquem seus esforços ao estudo intenso com o objetivo da aprovação em concursos públicos.

Não fosse essa tarefa difícil o suficiente, muitas das pessoas que conseguem preencher os requisitos necessários para a aprovação sofrem a desagradável surpresa de descobrir que algum fator inesperado levou à sua eliminação, a despeito do resultado positivo. O instrumento utilizado para reparar o dano é o mandado de segurança.

O mandado de segurança serve para proteger o seu direito:

• Liquido e certo
• Que não pode ser obtido por habeas corpus ou habeas data
• Se houver violação ou justo receio de violação de direito, por ação ou omissão, ato ilegal ou em abuso de poder de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público

Não deve ser usado nos seguintes casos:

• Em relação a ato que é possível entrar com recurso administrativo com efeito suspensivo,
• Em razão de decisão transitada em julgado
• Contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança em concursos públicos pode ser utilizado, por exemplo, para reparar erro material frente ao edital, reprovação por falta de diploma à época do concurso e reprovação pela falta de atributos físicos que não afetam as atividades previstas para o cargo.

No caso do concurso publico, podemos usar o mandado de segurança para contestar decisões e atos do poder publico.

É possível iniciar o mandado de segurança quando:

• Não houver aprovação dentro do número de vagas: o STF entendeu que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a nomeação, ou seja, é um direito líquido e certo. Nesse caso, a administração pública não tem motivos para deixar de fazer a nomeação, então acaba sendo obrigada pela justiça.
• Casos de aprovação no cadastro de reserva: embora a aprovação no cadastro de reserva não represente um direito adquirido, há situações excepcionais, em que a Justiça pode obrigar a administração pública a nomear esses candidatos.

Processo Administrativo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei n. 8.112/1990, é o instrumento público utilizado para investigar possíveis ilicitudes de servidores que tenham descumprido o exercício regular de seu cargo ou agido de forma contrária a ele.

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada, sendo assim é  importante que o servidor acusado de cometer alguma irregularidade conte com uma assessoria jurídica especializada desde o início do processo, uma vez que já há garantias a serem observadas em benefício do servidor na instauração. A assessoria adequada possibilitará o direito ao contraditório de maneira competente, garantindo que o servidor não seja alvo de injustiças ou arbitrariedades.

Habeas Data

O Habeas Data é o “remédio” constitucional que busca garantir o acesso a informações e a correção destas em caráter público. Previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, trata-se de uma ferramenta excepcionalmente importante. É esse instrumento que impede que informações sejam negadas ou equivocadamente oferecidas a alguém.

Como forma preventiva, o habeas data age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito.

Garante também a preservação da intimidade, privacidade, honra e a possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros.

O Habeas Data pode ser pedido sempre que a Administração Pública se negar a oferecer informações sobre um indivíduo a ele mesmo. Tanto o habeas corpus como o habeas data são ambos dispositivos legais previstos na Constituição Federal e com o objetivo de proteger o cidadão.O habeas corpus, que traduzido do latim para o português significa “que tenhas o teu corpo”, é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. Não há custas envolvendo o requerimento e qualquer cidadão brasileiro ou pessoa jurídica pode fazê-lo, sendo necessário, contudo, acionar um advogado – DF para isso.

Consultoria em Direito Regulatório

O Direito Regulatório está dentro do escopo do Direito Administrativo. Sua finalidade é regular e controlar áreas estratégicas para a Economia e a infraestrutura nacionais, por meio de autoridades administrativas competentes para realizar essa atividade, como as agências reguladoras, por exemplo.

A consultoria em Direito Regulatório é a atividade consultiva realizada por profissional qualificado na área para auxiliar o interessado a seguir todas as regras estipuladas pelo Direito Regulatório. Dentre as atividades executadas pelos profissionais que atuam com Direito Regulatório, estão: atuação em nome do cliente perante às agências reguladoras, processos administrativos por descumprimento de normas e práticas preventivas.

Assessoria jurídica para sindicato de servidores

Sindicatos são associações de trabalhadores ou empregadores de um mesmo segmento econômico. É de grande importância, para uma instituição representativa de uma classe de trabalhadores ter em seu organograma administrativo uma assessoria jurídica.O sindicato fiscaliza e também busca ganhos para a categoria quando o assunto é a segurança e a saúde do trabalhador. Representa o trabalhador na empresa e toma providencias que muitas vezes são evitadas, cumprindo assim um importante papel social.

A assessoria jurídica para sindicatos de servidores é importante nesse meio para auxiliar o sindicato em suas questões jurídicas, ajudando a defender os interesses desses profissionais.

Como os sindicatos encabeçam varias demandas em prol da categoria que rpresentam, há necessidade do apoio jurídico, que deve ocorrer não somente para os assuntos sindicais, mas também no sentido de instruir e defender os servidores filiados em sua rotina perante a administração pública.

Licitações

Licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Seu objetivo é encontrar os melhores fornecedores para o Estado.

Princípios norteadores das licitações

As licitações baseiam-se em alguns princípios importantes, os quais merecem ser aqui citados. São eles:

• Moralidade;
• Impessoalidade;
• Legalidade;
• Probidade;
• Publicidade;
• Julgamento objetivo;
• Vinculação ao Instrumento Convocatório;
• Sigilo das propostas;
• Competitividade.

Seguindo esses princípios, existem algumas modalidades de licitações, cada qual destinada a um tipo de produto ou serviço específico e com seus procedimentos próprios.

Modalidades licitatórias

Ao todo, no Brasil, existem seis modalidades licitatórias. São elas:

• Concorrência: modalidade usada para grandes contratos nos quais há muitos candidatos interessados, não havendo necessidade de cadastro prévio dos interessados;
• Leilão: é feita a venda de bens do patrimônio público e o maior lance adquire o bem;
• Concurso: é a modalidade utilizada para premiar trabalhos técnicos, científicos e artísticos;
• Pregão: nessa modalidade, a disputa é feita por meio de sessão pública ou eletrônica na qual as propostas dos interessados vão sendo lançadas.
• Diálogo competitivo: trata-se de uma modalidade de licitação criada com a edição da Lei 14.133/2021, utilizada para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A importância da assessoria em licitações

O objetivo de existirem processos licitatórios sérios é garantir que os preços pagos pela Administração Pública sejam justos e que o serviço seja adequadamente prestado para a população. Por outro lado, em contrapartida, acaba por existir grande burocracia nesse tipo de processo de contratação.

Por isso, é importante contar com uma equipe jurídica preparada para lidar com essas questões. Uma equipe preparada pensara no âmbito do Direito Administrativo e, também, nas questões empresariais, ambientais, trabalhistas e tributárias envolvidas nesses processos.

Essa assessoria garantirá que a empresa que pretende concorrer em uma contratação pública esteja absolutamente adequada aos critérios exigidos pelo edital, podendo focar exclusivamente no serviço que é especializada em fazer, enquanto o escritório foca em sua própria especialidade, lidar com as questões legais.

Vantagens de Contar com um Advogado Administrativo

Contar com o auxílio de um advogado administrativo pode ser essencial por diferentes motivos.

Cumprimento de Funções e Normas

Uma das principais vantagens do auxílio de um advogado administrativo é a sua capacidade de elaborar contratos e licitações entre privados e a Administração Pública.

Contratos que são feitos com a Administração Pública, devem ser elaborados com uma maior atenção, para que não haja nenhuma pendência que possa prejudicar a relação entre uma empresa prestadora de serviços públicos e o Estado.

Com o devido acompanhamento jurídico, é possível garantir que a empresa prestará todas as funções existentes no contrato, enquanto assegura que o Estado também irá cumprir com suas obrigações impostas.

Assim, a atuação de um advogado, especializado em direito administrativo, é essencial para que a relação entre a Administração Pública e seus prestadores privados de serviços esteja em conformidade com as normas administrativas.

Medidas de Prevenção

Em um contexto empresarial, um advogado especializado em direito administrativo também atua na prevenção de multas contratuais, ou até ações judiciais, contra entidades de serviços públicos. 

Por exemplo, ao contratar um advogado administrativo, é possível elaborar e acompanhar os efeitos de um contrato feito entre uma empresa particular e a Administração Pública. Mas, qualquer risco ou pendência nestes contratos podem gerar consequências que vão desde multas contratuais por descumprimento de normas.

Com isto em mente, um advogado administrativo pode tomar medidas que previnam contratos de apresentarem qualquer tipo de vício que possa resultar em multas ou quebra de contratos.

Perguntas frequentes sobre direito administrativo

O Direito Administrativo costuma levantar muitas dúvidas. Afinal, pessoas em diferentes tipos de circunstâncias de vida geralmente dependem dele ou de alguma decisão relacionada justamente quando mais precisam. 

São momentos de risco em relação a um cargo público, licitações, concursos, pleitos frente à Administração e várias outras circunstâncias que causam incertezas. Por isso, separamos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto. Assim, você pode tirar essas dúvidas de forma rápida e saber como agir em caso de necessidade. Confira:

Estou sofrendo um processo administrativo disciplinar? Posso contar com um advogado para auxiliar na defesa?

Você não apenas pode, como deve contar com um advogado em brasília especialista em direito administrativo para se defender de um processo administrativo disciplinar. Embora o processo administrativo disciplinar (PAD) não tenha efeitos jurídicos típicos, ele gera consequências absolutamente reais na sua vida, podendo resultar, até mesmo, na perda do cargo público.

Por isso mesmo, é essencial contar com um escritório desde o primeiro instante em que você ficar sabendo de qualquer investigação neste sentido. O acompanhamento correto do caso é a única maneira de garantir que você tenha uma equipe atenta aos detalhes, evitando incorreções, abusos ou situações que prejudiquem você de qualquer maneira.

Preciso esperar que a via administrativa do meu pedido se esgote para buscar um objetivo na Justiça?

Via de regra, questões administrativas não precisam ser esgotadas para que a mesma demanda seja pleiteada na Justiça. Essa é uma definição clássica do mundo do direito, mas que nem sempre faz sentido para quem está lendo sobre o assunto de fora deste universo. Vamos explicar por fora do juridiquês a seguir.

“Não precisar esgotar a via administrativa” significa que você não precisa esperar uma decisão administrativa negativa para já entrar no Poder Judiciário pedindo a mesma coisa. Um exemplo típico é o da aposentadoria. Ela pode ser pedida junto ao INSS e junto à justiça no mesmo instante, sem qualquer prejuízo. A decisão que ocorrer antes já beneficiará você, garantindo a maior agilidade possível dentro daquele cenário.

O que é responsabilidade civil do Estado?

Essa também é uma demanda recorrente no Direito Administrativo, normalmente envolvendo questões ligadas a indenizações a serem pagas pelo Estado para indivíduos, em decorrência de ações tomadas por seus agentes. Essa responsabilidade civil nada mais é do que a obrigação do Estado de responder pelas ações daqueles que atuam em seu nome.

Imagine, por exemplo, que um funcionário público está executando um serviço de manutenção qualquer na rua. Distraído, perde o controle do equipamento e gera danos graves ao seu carro. Mesmo que a culpa tenha sido do indivíduo que estava trabalhando de maneira desatenta, é responsabilidade do Estado reparar pelas ações de seu servidor, assim como seria a de uma empresa em relação ao seu empregado. É por isso que o Estado deve responder pela ação de seus agentes.

Passei em um concurso e não fui nomeado. O que posso fazer?

Quando você passa em um concurso, adquire um chamado “direito subjetivo” à nomeação. Significa dizer que se você está em uma posição igual ou superior à quantidade de candidatos que foram chamados, possui – pessoalmente – o direito de ser nomeado ou nomeada.

Desta forma, é necessário observar se seu índice de colocação é superior ao número de vagas publicadas no edital e chamadas. Se sim, é possível ingressar com um processo judicial em busca de ter garantida sua vaga, o que constitui um direito.

Alguém pior posicionado que eu em um concurso foi chamado antes. Posso fazer algo?

Definitivamente, sim. Essa é uma questão tão recorrente que existe até uma súmula do STF para responder à questão: A Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal determina que:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Em outras palavras, se não for observada a ordem de classificação, o candidato prejudicado pela nomeação de outro pode sim ingressar na justiça e exigir a concretização dos seus direitos. Para isso, é importante estar atento às nomeações e, sobretudo, às ordens de classificação que fazem parte do seu pleito.

Desconfio de irregularidades em uma licitação da qual minha empresa participou. O que posso fazer?

Irregularidades em uma licitação que prejudicam a sua empresa exigem ação por dois motivos. Em primeiro lugar, pela ordem republicana, que exige transparência e lisura nos processos de contratação pública. Sempre que essa necessidade deixar de ser observada, colocamos a própria estrutura jurídica do país em risco.

Do outro lado, claro, há a recompensa pelo processo correto que você observou ao participar da licitação, mas que não foi observado por outra empresa do certame ou, mesmo, pelos agentes públicos envolvidos. Você deve e pode denunciar tal irregularidade com o auxílio de um escritório de advocacia especialista em direito administrativo.

Minha empresa venceu uma licitação e o resultado foi impugnado. E agora?

O primeiro passo é acalmar os ânimos. Em uma licitação, é bastante normal que os participantes que perderam o certame utilizem de todos os recursos possíveis para que continuem concorrendo ou eliminando os concorrentes do processo. Por isso, não se assuste. Uma impugnação não significa ter perdido a licitação.

O que você deve fazer de imediato é contar com a ajuda de um advogado especialista em direito administrativo, caso ainda não tenha um. Assim, haverá uma defesa rápida e sólida, de forma a garantir que o resultado seja favorável para você, comprovando cumprimento de requisitos, ausência de irregularidade e todo o necessário para manter você em posição de vantagem.

O que significa o “direito líquido e certo” exigido no mandado de segurança?

Se você andou pesquisando sobre direito administrativo, deve ter observado essa expressão algumas vezes. O “direito líquido e certo” é uma das exigências para que se possa entrar com um mandado de segurança – muito comum no mundo administrativo.

Líquido e certo é o direito que é incontroverso é que pode ser comprovado por via documental de maneira inequívoca. Em outras palavras, é aquele que é tão fortemente comprovável e certeiro que não abre espaço para discussões sobre sua necessidade de ser cumprido.

O que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa, conduta ilegal e desonesta no exercício da função pública, está disposta com maior detalhamento no artigo 12 da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse importante tema é frequentemente abordado no campo do Direito Administrativo, especialmente em relação às suas consequências constitucionais.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um conjunto de normas e sanções para coibir e punir atos de corrupção, enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública e demais condutas que atentem contra a probidade no exercício de cargos públicos. 

Essa legislação visa preservar os interesses coletivos, a moralidade administrativa e a honestidade dos agentes públicos. 

No contexto das consequências constitucionais, a improbidade administrativa pode acarretar severas punições, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano causado ao erário, o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público. 

Além disso, o agente público envolvido em atos de improbidade pode sofrer processos administrativos, civis e criminais, conforme a gravidade da conduta praticada.

Profissões que atuam usando o Direito Administrativo

O Direito Administrativo desempenha um papel fundamental em diversas profissões, sendo aplicado no exercício de várias atividades e funções. Entre as áreas profissionais em que o conhecimento do Direito Administrativo é especialmente relevante, podemos destacar:

• Delegados: os delegados de polícia, responsáveis pela condução e investigação de crimes, lidam frequentemente com questões relacionadas ao Direito Administrativo no que se refere às normas de atuação e poderes conferidos à polícia;
• Magistrados: os juízes, desembargadores e ministros, no âmbito do Poder Judiciário, também necessitam do conhecimento do Direito Administrativo, uma vez que esse ramo do direito abrange aspectos relacionados à organização e funcionamento da administração pública, bem como aos direitos dos cidadãos diante dos atos administrativos;
• Servidores públicos: aqueles que exercem funções públicas, como servidores estatutários, comissionados ou temporários, devem ter conhecimentos de Direito Administrativo para compreender seus direitos e deveres, bem como as regras e princípios que regem sua atuação;
• Professores universitários: os docentes que atuam no ensino superior, principalmente nas áreas de direito, administração pública e ciências sociais, precisam dominar o Direito Administrativo para transmitir conhecimentos precisos sobre a organização e funcionamento do Estado, bem como as relações entre a administração pública e os cidadãos;
• Defensores públicos: os defensores públicos têm a função de prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado. No exercício de suas atribuições, eles podem se deparar com questões de Direito Administrativo, especialmente relacionadas aos direitos dos cidadãos em face dos atos da administração pública;
• Procuradores e promotores: os membros do Ministério Público, como procuradores e promotores de justiça, também precisam estar familiarizados com o Direito Administrativo, pois esse ramo do direito regula a atuação dos órgãos e agentes públicos, além de tratar dos mecanismos de controle e responsabilização dos gestores públicos;
• Advogados: os advogados que atuam na área do Direito Administrativo têm como foco principal a defesa dos interesses de seus clientes em questões que envolvem a administração pública, como licitações, contratos administrativos, concursos públicos e responsabilidade civil do Estado.

Essas são apenas algumas das profissões em que o Direito Administrativo desempenha um papel relevante, demonstrando sua abrangência e importância na regulação das relações entre a administração pública e os cidadãos.

A importância do advogado especialista em Direito Administrativo

O Direito Administrativo atua na regulação da atividade estatal, especialmente em uma cidade como Brasília, centro nevrálgico das decisões políticas e administrativas do Brasil. Neste contexto, a figura do Advogado especializado em Direito Administrativo assume grande relevância, atuando na defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas diante da administração pública.

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre Advogado Direito Administrativo em Brasília. Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

O que faz um advogado de Direito Administrativo?

 Um advogado especializado em Direito Administrativo atua conhecendo todos os regulamentos aos quais uma empresa deve obedecer, prevenindo falhas que poderiam resultar em multas para o empresário. Além disso, ele tem o conhecimento para contestar administrativa e judicialmente multas que considere arbitrárias.

Quanto ganha um advogado de Direito Administrativo?

A média salarial para o cargo de Advogado Administrativo no Brasil é de R$ 2.410 por mês, com uma remuneração variável de aproximadamente R$ 260, variando entre R$ 251 e R$ 269 nessa localização específica.

Quais as áreas do Direito Administrativo?

As áreas do Direito Administrativo abrangem tanto aspectos consultivos quanto contenciosos. Isso inclui o gerenciamento de contratos, representação perante o Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, participação em processos licitatórios, contratações públicas e outras áreas relacionadas à administração pública.

Quais são as principais funções de um Advogado de Direito Administrativo?

Um Advogado de Direito Administrativo em Brasília atua na defesa dos interesses de clientes em questões relacionadas à administração pública, como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado, entre outros.

Por que é importante contratar um Advogado especializado em Direito Administrativo em Brasília?

Brasília é a capital do Brasil e sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de abrigar grande parte dos órgãos e autarquias federais. Um Advogado especializado em Direito Administrativo em Brasília possui conhecimento específico sobre as leis e normas que regem a administração pública federal, facilitando a defesa dos interesses dos clientes nesse contexto.

Quais são os casos mais comuns em que um Advogado de Direito Administrativo pode ser necessário em Brasília?

Alguns casos comuns incluem contestação de atos administrativos, como multas e penalidades, impugnação de editais de licitação, defesa em processos disciplinares contra servidores públicos, e contestação de contratos administrativos.

Como escolher o melhor Advogado de Direito Administrativo em Brasília?

Ao escolher um Advogado de Direito Administrativo em Brasília, é importante considerar sua experiência na área, reputação, capacidade de comunicação e entendimento das especificidades do direito público. Recomenda-se também verificar se o profissional está devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quanto custa contratar um Advogado de Direito Administrativo em Brasília?

Os honorários de um Advogado de Direito Administrativo podem variar dependendo da complexidade do caso, da experiência do profissional e da política de preços do escritório de advocacia. Geralmente, os honorários são acordados entre o cliente e o advogado antes do início dos serviços.

Quais os Princípios do Direito Administrativo?

Os Princípios do Direito Administrativo são fundamentais para orientar a atuação da administração pública, garantindo a legalidade, moralidade, eficiência e outros valores essenciais. Alguns dos principais princípios são:

• Legalidade: este princípio estabelece que a administração pública só pode agir dentro dos limites da lei. Isso significa que todas as suas ações, desde a elaboração de políticas públicas até a execução de atos administrativos, devem estar em conformidade com o que é estabelecido pela legislação vigente. Assim, a legalidade é um elemento fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das ações estatais.
• Impessoalidade: a impessoalidade determina que os agentes públicos devem atuar de forma neutra e imparcial, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. Isso significa que os atos administrativos devem ser pautados exclusivamente pelo interesse público, sem considerar as preferências pessoais dos administradores ou de terceiros. Dessa forma, busca-se assegurar a igualdade de tratamento a todos os cidadãos perante a administração.
• Moralidade: a moralidade administrativa refere-se à observância de princípios éticos e valores sociais pela administração pública. Além de agir de acordo com a lei, espera-se que os agentes públicos ajam de maneira honesta, íntegra e transparente em suas atividades. Isso inclui a honestidade na gestão dos recursos públicos, a transparência na divulgação de informações e a responsabilidade no exercício das funções públicas.
• Publicidade: o princípio da publicidade estabelece que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público em geral, salvo nos casos em que a lei determinar o contrário. Isso significa que a administração pública deve divulgar amplamente suas decisões, processos e informações relevantes, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre as atividades estatais. A publicidade dos atos administrativos também contribui para a prevenção de abusos e irregularidades.
• Eficiência: a eficiência é um princípio que orienta a administração pública a alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis. Isso implica na adoção de medidas que permitam a otimização dos processos, a redução de custos, o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. A busca pela eficiência é essencial para garantir o bom funcionamento da máquina administrativa e a satisfação das necessidades da sociedade de forma adequada e econômica.
• Finalidade: o princípio da finalidade estabelece que os atos administrativos devem ser realizados com o propósito de atender aos interesses públicos e aos fins a que se destinam. Isso significa que a administração pública deve agir de acordo com os objetivos estabelecidos pela lei e pela vontade política, evitando desvios de finalidade ou ações arbitrárias. Assim, busca-se garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma coerente e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.
• Razoabilidade e proporcionalidade: estes princípios exigem que os atos administrativos sejam razoáveis e proporcionais aos objetivos a serem alcançados. Isso significa que as medidas adotadas pela administração pública devem ser adequadas, necessárias e proporcionais à situação específica, evitando excessos ou arbitrariedades. Assim, busca-se garantir a harmonia entre os interesses públicos e os direitos individuais, promovendo uma administração justa e equilibrada.
• Continuidade dos serviços públicos: este princípio estabelece que a administração pública deve garantir a prestação contínua dos serviços essenciais à sociedade, mesmo diante de eventuais mudanças de governo ou de gestão. Isso significa que os serviços públicos devem ser mantidos de forma ininterrupta, assegurando a regularidade e a qualidade do atendimento aos cidadãos. A continuidade dos serviços públicos é essencial para garantir a estabilidade e a segurança das relações sociais e econômicas, bem como para preservar o bem-estar da população.

Qual o objetivo do Direito Administrativo? 

O Direito Administrativo visa lidar com as leis que regulam a administração pública. O Direito Administrativo tem a capacidade de impor princípios e regras para a atuação de agentes públicos a favor do interesse público.

Quais poderes o Direito Administrativo se aplica?

O direito administrativo tem poderes normativo, hierárquico, disciplinar e poder de polícia. Eles são atribuídos para que a Administração Pública possa editar e aplicar leis que fiscalizam atos administrativos, delegam funções de interesse público e disciplinam atos danosos à comunidade. 

Quais os atos do Direito Administrativo?

Os principais atos administrativos incluem aplicar atos normativos, como decretos e regulamentos, disciplinar órgãos e agentes públicos, conceder ações de agentes privados em prol do interesse público e atribuir sanções sobre atos impróprios de agentes públicos ou privados contra o interesse coletivo. 

Quais são as áreas do Direito Administrativo?

As áreas do Direito Administrativo se relacionam a ações de servidores públicos, licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado e regulação de serviços públicos feitos por agentes privados.

Quais são as principais leis de Direito Administrativo?

As principais leis de Direito Administrativo são o Estatuto do Servidor Público, Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Improbidade Administrativa. Elas são capazes de regular a forma que o governo deve agir, evitando atos de corrupção e promovendo o melhor gerenciamento do dinheiro público.

Referência em Direito Administrativo

O escritório Galvão & Silva Advocacia está há mais de nove anos atuando na área de direito imobiliário, dispondo de expertise em mais de 15 áreas do direito. Com uma equipe devidamente especializada, trabalhamos incessantemente para proteger o seu direito.

Quais as vantagens de contratar um advogado especialista em direito administrativo?

Algumas das principais vantagens de contratar um advogado especialista em direito administrativo incluem:

Conformidade com as leis e regulamentações
Licitações e contratos com o setor público
Resolução de conflitos
Regulamentação e compliance
Investigações e processos regulatórios
Entendimento das complexas leis e regulamentos

Precisa de um advogado especialista em direito administrativo? 

Contratar um advogado especializado em direito administrativo é crucial para garantir que sua empresa ou negócio esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Um advogado especialista em direito administrativo pode ajudá-lo a entender e lidar com as complexas leis e regulamentos que governam a atuação de empresas e negócios no âmbito do setor público.

Um advogado especialista em direito administrativo pode ajudá-lo a lidar com questões relacionadas a licitações e contratos com o setor público, incluindo a preparação de propostas, negociação de termos e garantia de conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Eles também podem ajudar a resolver conflitos e questões relacionadas às relações entre empresas privadas e entidades governamentais.

Além disso, um advogado especialista em direito administrativo pode ajudá-lo a lidar com questões relacionadas a regulamentação e compliance, incluindo questões relacionadas a meio ambiente, saúde e segurança, e outras regulamentações governamentais. Eles também podem ajudar a sua empresa a lidar com investigações e processos regulatórios, incluindo representação em processos judiciais e administrativos.

Conclusão

      Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

      Questões relacionadas com Advogado Direito Administrativo em Brasília, podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator chave para obter mais sucesso em suas demandas.

      Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com Advogado Direito Administrativo em Brasília. nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com Advogado Direito Administrativo em Brasília

Autor

Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor

Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.