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Ação direta de inconstitucionalidade

06/02/2023

1 min de leitura

Atualizado em 22/10/2024

O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A supracitada ação visa que atos que tenham por objeto precípuo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O pedido será apresentado ao Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de lei federal, estadual, ou de código de lei perante a Constituição Federal.

Quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Pode ser proposta pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado, pela Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Procurador-Geral da República, por partidos políticos e pelo Sindicato Nacional.

Quem pode julgar a ADI?

A competência primária para processar e julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) é do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal na acepção do artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal.

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Autor

Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor

Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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