Aposentadoria Especial do Servidor Público

A aposentadoria especial do servidor público é concedida para aqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, permitindo a redução no tempo de contribuição, desde que comprovadas as condições insalubres ou perigosas.

A aposentadoria especial do servidor público é um tema de grande relevância no contexto previdenciário. Trata-se de um benefício concedido aos servidores que desempenharam atividades que colocaram sua saúde e integridade física em risco ao longo de suas carreiras. 

Por isso, é muito importante conhecer seus direitos e contar com o auxílio de um escritório de advocacia competente para atender sua demanda. A aposentadoria especial do servidor público procura reconhecer e compensar os desgastes e as condições adversas a que esses profissionais foram expostos, permitindo que eles se aposentem mais cedo e desfrutem de uma vida digna após anos de serviço público dedicados à sociedade. 

Neste artigo, exploraremos os critérios, os benefícios e os desafios relacionados à aposentadoria especial do servidor público, destacando a importância de garantir a proteção e o bem-estar daqueles que arriscaram suas vidas em prol do bem comum. Esperamos que, ao final do artigo, todas as suas dúvidas tenham sido esclarecidas.

Quem possui direito à aposentadoria do servidor público?

A aposentadoria do servidor público é um benefício previdenciário concedido aos servidores que atendem aos requisitos estabelecidos pelas normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 Isto posto, possuem direito à aposentadoria do servidor público os funcionários que possuem vínculo estatutário ou celetista com órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para ter direito à aposentadoria do servidor público, é necessário cumprir uma série de critérios que podem variar de acordo com o regime previdenciário e a legislação aplicável. Esses critérios geralmente incluem idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e outras condições específicas estabelecidas por cada regime.

É importante ressaltar que a legislação previdenciária para servidores públicos pode ser complexa e sujeita a alterações. 

Como ficou a aposentadoria especial do servidor público após a reforma da previdência? 

Caso você tenha entrado no serviço público após a Reforma da Previdência, para conseguir ter seu benefício por meio da aposentadoria especial do servidor público, será necessário cumprir, além do tempo de atividade especial, os seguintes requisitos:

• Ter 55 anos de idade, para atividades especiais de 15 anos;
• Ter 58 anos de idade, para atividades especiais de 20 anos;
• Ter 60 anos de idade, para atividades especiais de 25 anos.

Então, se você tiver entrado no serviço público em momento anterior à Reforma, mas não tenha completado o tempo de atividade especial até 12/11/2019, para conseguir se aposentar por meio da aposentadoria especial será necessário cumprir, além do tempo de atividade especial, os seguintes requisitos:

• Ter 66 pontos, para atividades especiais de 15 anos;
• Ter 76 pontos, para atividades especiais de 20 anos;
• Ter 86 pontos, para atividades especiais de 25 anos. Essa pontuação é calculada somando a idade, o tempo de atividade especial e o tempo de contribuição comum.

Além disso, dentro do tempo de atividade especial exercido, você deve ter, pelo menos:

• 5 anos no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público.

É importante ressaltar que é possível considerar o período de atividade especial do INSS para atender a esses requisitos.

Como faço para garantir a aposentadoria especial do servidor público? 

Há duas maneiras de utilizar a aposentadoria especial do servidor público, sendo assim, é possível mencionar:

• Reduzir o tempo necessário para aposentadoria ou aumentar o valor do benefício: Ao comprovar a exposição aos agentes considerados insalubres, é possível obter aposentadoria com menos tempo de contribuição ou com um benefício mais vantajoso;
• Percepção de abono de permanência: Caso o servidor preencha os requisitos para se aposentar, mas opte por continuar exercendo suas funções laborais, ele pode ter direito a receber um abono de permanência como incentivo. 

No entanto, é importante destacar que, geralmente, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do servidor público não ocorre automaticamente. Destarte, é necessário seguir um processo na via judicial ou na via administrativa para comprovar a exposição a condições insalubres e o grau de exposição.

Por isso, é importante contar com a ajuda de um profissional qualificado, atuante na área previdenciária, como os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia.

O que fazer se minha aposentadoria não for concedida?

Existem diversos motivos pelos quais uma aposentadoria no INSS pode não ser concedida, seja de forma parcial ou total. Alguns dos principais são:

• Documentação incompleta;
• Não atendimento aos requisitos necessários para se aposentar;
• Erros ou falta de atenção por parte dos servidores do INSS ao analisar o pedido, entre outros.

Desta forma, caso sua aposentadoria seja indeferida, você tem a opção de fazer um recurso administrativo ou buscar a via judicial. Nesses casos, é altamente recomendado procurar um escritório de advocacia especializado em aposentadoria do servidor público. 

Com a ajuda de profissionais qualificados, você terá seus direitos adequadamente apresentados, aumentando as chances de concessão do benefício ao qual você tem direito.

Como faço para conseguir entrar com a aposentadoria especial do servidor público e conseguir toda documentação necessária?

Na prática, você precisará reunir documentos que comprovem a exposição a condições insalubres e também fazer um pedido administrativo.

No entanto, é importante ressaltar que muitos municípios e estados não fornecem nem possuem a documentação necessária para comprovar a insalubridade.

Portanto, alguns dos documentos importantes são: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Além disso, CPF, RG, CTPS são necessários para apresentação.

Além disso, pode ser necessário ingressar com processo administrativo ou judicial para conseguir a sua documentação e, só assim, fazer o pedido de aposentadoria especial como servidor público no regime de previdência do seu município.

Como fazer o cálculo da aposentadoria especial do servidor público?

Para os servidores públicos que não preencheram os requisitos antes da Reforma da Previdência e aqueles que ingressam no serviço público após essa mudança, o cálculo da aposentadoria especial seguirá as regras do Regime Geral até que o cálculo seja regulamentado no Regime Próprio.

Em primeiro lugar, será feita a média simples dos salários de contribuição, levando em consideração 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a julho de 1994.

O valor da aposentadoria especial do servidor público será equivalente a 60% da média dos salários de contribuição, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição obrigatória. É importante ressaltar que, no Regime Próprio, não há diferenciação entre homens e mulheres, ao contrário do Regime Geral.

O período trabalhado em condições especiais em âmbito privado pode ser considerado no cálculo da aposentadoria especial do servidor público?

Sim, saiba que é possível incluir o tempo de trabalho em condições especiais na esfera privada no cálculo da aposentadoria especial do servidor público.

O período em que o servidor esteve exposto a agentes nocivos antes de ingressar no serviço público pode ser somado ao tempo de trabalho na esfera pública, o que pode resultar em um aumento no valor da aposentadoria e/ou uma redução no tempo necessário para requerer a aposentadoria especial.

Portanto, é importante ter o acompanhamento de um advogado especialista em direito previdenciário para saber tudo sobre os seus direitos e buscar a melhor maneira de se aposentar.

Qual o advogado é responsável por estudar a aposentadoria especial do servidor público?

Ao lidar com as complexidades da aposentadoria especial do servidor público e toda a legislação previdenciária, é fundamental contar com a experiência de um advogado especializado em Direito Previdenciário, conhecido como advogado previdenciário. 

Esses profissionais possuem o conhecimento e a experiência necessários para compreender os detalhes e as nuances do sistema previdenciário, garantindo, assim, um suporte adequado na busca pela aposentadoria.

Portanto, ao planejar sua aposentadoria e buscar assistência jurídica, é recomendável procurar um escritório de advocacia renomado e especializado em aposentadoria do servidor público.

Essa escolha garantirá que você tenha acesso a profissionais qualificados, capazes de analisar seu caso individualmente, oferecer orientações personalizadas e auxiliar no processo de requerimento, visando obter os benefícios previdenciários aos quais você tem direito.

O que é a Aposentadoria Especial do Servidor Público?

A Aposentadoria Especial do Servidor Público é um benefício previdenciário que é concedido a servidores que atendem a requisitos específicos relacionados ao tipo de atividade exercida sendo a mesma periculosa. É sempre importante contactar um advogado para te auxiliar durante o processo, nosso escritório possui profissionais capacitados. 

Quais são os requisitos para solicitar a Aposentadoria Especial do Servidor Público?

Para solicitar, você precisa comprovar o tempo de serviço em atividades que garantem o direito à aposentadoria especial, além da comprovação de que a atividade realizada se enquadra em alguma atividade insalubre ou periculosa. É sempre importante ter um advogado especializado para te auxiliar, nosso escritório possui uma equipe apta para te ajudar.

Como posso solicitar a Aposentadoria Especial do Servidor Público?

A solicitação deve ser feita mediante o órgão responsável pelo seu regime de previdência, nos casos do servidor público será solicitado pelo regime próprio de previdência social.  Caso precise de ajuda jurídica entre em contato com o nosso escritório, contamos com uma rede de profissionais aptos para te auxiliar em todos os trâmites.

O que fazer se minha solicitação de Aposentadoria Especial do Servidor Público for negada?

Se sua solicitação for negada, você pode recorrer da decisão apresentando novos documentos ou informações adicionais ou poderá a pessoa buscar o poder judiciário. É sempre importante contactar um advogado para te auxiliar durante todo o processo, nosso escritório possui profissionais capacitados.

Considerações Finais 

Questões relacionadas com aposentadoria especial podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator chave para obter mais sucesso em suas demandas. 

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas a aposentadoria especial do servidor público.