O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento instaurado por órgãos públicos para investigar e avaliar condutas de servidores, apurando infrações e aplicando sanções disciplinares, se necessário, conforme normas e princípios da administração pública.
O Processo Administrativo Disciplinar, o PAD, é o meio de defesa e apuração de acusações de infrações cometidas por servidores públicos. Fala-se que é meio de apurar, ao buscar comprovar a existência ou não do ato denunciado, para a administração pública poder tomar as providências cabíveis. Ao mesmo tempo, fala-se que é meio de defesa, ao ser através do PAD que o servidor pode se defender da acusação, buscando comprovar sua inocência.
Para um advogado de Processo Administrativo Disciplinar, este ato é a forma de garantir que o servidor não seja afetado por qualquer injustiça. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição do PAD representou uma enorme evolução na possibilidade de defender os direitos dos servidores.
Antes dele, aplicava-se o instituto da “verdade sabida”, em que a autoridade responsável tomava suas próprias medidas a partir do conhecimento de um fato ilegal cometido pelo servidor. Este modelo não assegurava a possibilidade de defesa material e formal, resultando em enorme incerteza e arbitrariedade.
A atuação de um escritório de advocacia em um Processo Administrativo Disciplinar deve ser sempre no sentido de garantir que a demonstração da realidade proteja seu cliente, sem prejudicar sua carreira e, até mesmo, seu cargo público.
O que é o Processo Administrativo Disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento que busca apurar infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Desse modo, caso haja suspeitas de má conduta, a administração pública abre o processo para analisar os fatos e decidir se há necessidade de aplicar uma punição, que pode variar de advertência a demissão.
Nesse sentido, a investigação é conduzida por uma autoridade responsável, que coleta informações e avalia as evidências antes de decidir. Logo, o objetivo do PAD é garantir a ética e o bom funcionamento da administração pública, assegurando que os servidores cumpram suas responsabilidades corretamente.
Importância do PAD
O PAD é importante para garantir que a administração pública funcione de maneira ética e transparente, ao assegurar que servidores públicos que cometem infrações sejam responsabilizados justamente. Esse processo ajuda a manter a integridade das instituições, evitando que comportamentos inadequados prejudiquem o bom funcionamento do serviço público.
Além disso, o PAD protege os direitos do servidor, garantindo que ele tenha o direito à defesa, podendo ser assistido por advogado, apresentar provas e se defender adequadamente durante todo o procedimento.
Etapas do PAD
O Processo Administrativo Disciplinar é constituído por três etapas principais. A primeira etapa é a publicação do ato que inicia o processo e designa a comissão que irá investigar os fatos. A segunda etapa é a investigação, que envolve a coleta de provas, a oitiva de testemunhas, a apresentação da defesa pelo servidor e a elaboração do relatório com as conclusões. Por fim, na etapa de julgamento, a autoridade competente analisa as provas e decide sobre a aplicação de penalidade, caso haja cabimento.
Qual a importância de contar com um advogado especialista no assunto?
Ter um advogado especializado no PAD é de suma importância, ele sabe como o processo funciona e, dessa maneira, pode auxiliar o servidor a se defender da melhor forma. O advogado especialista em direito administrativo com ênfase em PAD vai garantir que todos os direitos do servidor sejam respeitados, como o direito à ampla defesa, e vai atuar para evitar que ele seja punido injustamente. Ademais, ele também pode questionar provas, testemunhas e até identificar falhas no processo que poderiam prejudicar o acusado.
Direitos e deveres dos servidores no PAD
No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), os servidores possuem tanto direitos quanto deveres. Dentre os direitos, destaca-se a comunicação sobre as acusações, o acesso ao processo e aos documentos, a possibilidade de se defender, apresentar uma defesa, indicar testemunhas e solicitar diligências.
Além disso, o servidor tem o direito de ser assistido por um advogado e receber um julgamento imparcial, podendo recorrer às instâncias superiores caso a decisão seja desfavorável. Em relação aos deveres, o servidor deve cooperar com a investigação, cumprir os prazos para defesa, comparecer às audiências e manter uma postura ética e respeitosa durante todo o processo.
Orientações jurídicas para servidores envolvidos em um PAD
Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor deve conhecer seus direitos, como o direito à defesa, e contar com um advogado especializado para orientá-lo durante todo o processo. Ademais, ele deve cumprir os prazos, manter uma postura ética e garantir que sua defesa seja bem fundamentada. Vale salientar que, caso a decisão seja desfavorável, o servidor pode recorrer, sempre com a ajuda do advogado, para assegurar que seus direitos sejam respeitados e o processo seja justo.
Qual a diferença entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar?
Um termo que gera muitas dúvidas no âmbito administrativo é a sindicância, que não é o mesmo que o processo administrativo. Menos complexa, a sindicância é destinada para a investigação de evidências e identificação de infrações de gravidade reduzida, que culminem em advertência ou suspensão de até 30 dias, no máximo, se comprovada.
A sindicância também oportuniza a defesa do servidor público, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa. No entanto, quando o potencial de punição ultrapassa os 30 dias, é obrigatório ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, evitando que algo grave seja determinado por meio de um procedimento menos estruturado.
Tanto a sindicância quanto o Processo Administrativo Disciplinar em si ocorrem no âmbito da administração pública, e ambos são destinados a lidar com atos infracionais.
As fases do Processo Administrativo Disciplinar
Como mencionado anteriormente, o Processo Administrativo Disciplinar é um meio de apuração e de defesa frente aos atos infracionais de servidores públicos. Por isso, é necessário seguir o devido processo legal, sob pena de nulidade.
Este é um mecanismo importante para evitar arbitrariedades, perseguições pessoais e punições baseadas em falsas acusações.
De forma geral, divide-se o PAD em três fases: instauração, inquérito e julgamento.
Instauração
A instauração da Portaria da autoridade competente é o que dá início ao Processo Administrativo Disciplinar. Deste movimento, decorrem fatos muito relevantes. Em primeiro lugar, é a partir deste ponto que o servidor será intimado, tomando conhecimento da existência do PAD e de quais são os atos investigados. Além disso, é a partir dele que se formará a comissão que o julgará, que deve preencher certos requisitos.
Idealmente, é já a partir deste ponto que a atuação do advogado em Processo Administrativo Disciplinar deve acontecer. É comum que nulidades sejam geradas neste momento, além de uma série de afrontas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, por meio de intimidações e arbitrariedades contra o servidor público.
Inquérito
É no inquérito que correm as fases de instrução, defesa e elaboração do relatório. Muitas vezes, essa fase é confundida com o PAD em si. É durante a instrução que as provas serão produzidas, e durante a defesa que o servidor e seu escritório poderão contestar cada uma delas.
A defesa é ampla, podendo tratar de aspectos materiais (os fatos, provas e características que pertencem ao caso e ao ato infracional que está sendo processado) quanto de aspectos formais (nulidades ou provas irregularmente produzidas, por exemplo).
A elaboração do relatório é a etapa na qual a comissão emite um documento fundamentado e conclusivo com sua posição sobre a existência ou não de atos infracionais. O relatório não é equivalente a uma sentença judicial, pois não é vinculante. Em outras palavras, ela não determina a culpabilidade final do servidor, apenas emite sua posição sobre a existência de culpa ou não. O julgamento pode concordar ou discordar do relatório.
Julgamento
Por fim, o julgamento é a fase na qual a autoridade competente condenará ou absolverá o servidor. É importante destacar que a comissão, formada por três servidores, não é o mesmo que a autoridade competente. A autoridade lerá o relatório da comissão e concordará ou não com a posição por ela tomada. Assim, tomará sua própria decisão, encerrando o processo com a punição ou a absolvição do servidor.
Preciso de um Advogado no Processo Administrativo Disciplinar?
O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a ausência de um advogado em um Processo Administrativo Disciplinar não fere os princípios constitucionais, podendo o próprio servidor atuar em seu benefício. Neste sentido, não existe a obrigatoriedade do acompanhamento profissional.
Isto dito, consideramos de absoluta importância a presença de profissionais que tenham experiência neste tipo de processo. Não ser obrigatório não é sinônimo de não fazer diferença. Pelo contrário: muitas das absolvições de um PAD se dão em uma esfera formal, que nem mesmo discute o fato imputado. Estes aspectos formais são essencialmente técnicos, e fazem parte da rotina de advogados e advogadas da área do Direito Administrativo, mas são bastante confusos para pessoas que não transitam no mundo jurídico com frequência.
Por isso, recomendamos que todo servidor que passa pelo PAD contrate um advogado, aumentando significativamente as chances de ter suas garantias preservadas e, principalmente, reduzindo o risco de que injustiças graves sejam cometidas contra si.
Irregularidades, nulidades e prescrições
Mais grave do que sofrer uma punição por um ato cometido, é sofrer uma punição injusta, quando ela nem mesmo deveria existir. Infelizmente, existem muitos casos de servidores punidos com base em provas irregulares, em processos nulos e, ainda, em casos que já estavam prescritos antes de serem julgados.
A atuação de um advogado de Processo Administrativo Disciplinar deve estar muito atenta a essas características, oferecendo tranquilidade para o servidor que está sob o risco de punição inadequada.
Como deve ser a atuação de um advogado no Processo Administrativo Disciplinar?
No escritório Galvão & Silva, acreditamos que nossa equipe especialista em Processo Administrativo Disciplinar deve aliar excelência técnica e um atendimento humanizado e compreensivo da situação pela qual o servidor se encontra.
Além de todo o desgaste típico de estar passando por uma situação que coloca à prova sua idoneidade, este servidor continua sob o risco de ter seu cargo ameaçado, gerando uma série de incertezas. Por isso, é necessário que os profissionais responsáveis pela sua defesa o mantenham a par da situação, para entender perfeitamente a estratégia, os riscos e a possibilidade do PAD que se desenvolve.
Nosso objetivo é sempre o de garantir seus direitos com o menor prejuízo possível, ao mesmo tempo, em que buscamos reduzir o desgaste emocional de algo tão sério.
Identificando as causas da denúncia
O motivo da denúncia de um PAD é essencial para entender com o que o servidor está lidando. Infelizmente, muitas denúncias partem de razões que não são legítimas: objetivos pessoais, desafetos e posições individuais discordantes podem dar causa para uma denúncia irregular.
Nestes casos, além de realizar a defesa, é importante avaliar se há má-fé que gere indenizações que compensam o desgaste e os danos sofridos pelo servidor.
Apontando irregularidades
Em vários casos, não é necessário que o servidor passe por todo um escrutínio de suas ações na carreira pública, pois a acusação sofre de defeitos formais que impedem o processo de seguir em frente. Essas irregularidades poupam tempo e reduzem os danos decorrentes de um processo inadequado.
Oferecendo a melhor defesa em busca da justiça
Além de observar possíveis irregularidades, é necessário oferecer sempre a melhor defesa para o servidor. O contraditório e a ampla defesa são princípios absolutamente fundamentais de nossa Constituição, sendo garantias de qualquer pessoa acusada em qualquer âmbito do direito.
Nosso comprometimento com nossos clientes é oferecer uma estratégia sólida, de alto nível técnico, que ofereça o melhor resultado possível nas circunstâncias fáticas do PAD.
O que é um processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar investiga infrações cometidas por servidores públicos. Caso haja suspeitas de má conduta, a administração pública analisa os fatos e decide sobre a punição, que pode ser desde advertência até demissão.
Precisa de advogado no processo administrativo disciplinar?
Ter um advogado no PAD é de suma importância para garantir uma defesa justa e objetiva, pois este profissional conhece a legislação e sabe como funcionam todos os trâmites do processo.
Como se processam os procedimentos disciplinares na advocacia?
O processo disciplinar na advocacia é iniciado por denúncia ou apuração da OAB, com direito de defesa ao advogado. As punições variam de advertência à exclusão da Ordem, e o processo pode ser recorrível.
O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar?
O Processo Administrativo Disciplinar pode ser inválido por falhas de competência, objetivo ou razoabilidade, como a autoridade inadequada para punir, a violação do devido processo legal ou o descumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A nulidade pode ser absoluta ou relativa.
Conclusão
Portanto, o processo administrativo disciplinar é uma forma de garantir que os profissionais sigam as regras da sua profissão, com a chance de se defenderem caso cometam algum erro. Ele permite manter a ética e a confiança na profissão, aplicando punições justas quando necessário.
Nosso escritório leva muito a sério o compromisso com servidores públicos na defesa de seus direitos e das carreiras que batalharam para conquistar. Se você busca uma representação na área do Direito Administrativo, tenha certeza de que oferecemos um serviço sólido para nenhuma garantia ser desrespeitada.antes a sua demanda!
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
