Advogado Empresarial

Direito empresarial é o ramo jurídico que regula as atividades comerciais e empresariais, abrangendo temas como sociedades, contratos, títulos de crédito, falência e recuperação judicial, eventos de proteção e organização do meio ambiente.

O que é Direito Empresarial?

Direito empresarial, também conhecido como direito comercial, trata das regras para quem tem um negócio. Ele cuida das atividades de empresas que fornecem produtos ou serviços, ajudando a organizar e garantir que tudo funcione corretamente.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial

Em nosso escritório de advocacia, com sede em Brasília – DF, nosso advogado empresarial opera ao nível multidisciplinar de modo a resguardar os interesses de nossos clientes. Para tanto, nosso departamento voltado para a área empresarial conta também com consultores, economistas, administradores e contadores aptos a atuar tanto na esfera preventiva quanto na esfera contenciosa.

Sob a égide do conceito da economia legal e em busca por soluções rápidas, seguras e inovadoras que antecedem o conflito judicial, priorizamos a advocacia consultiva no ramo empresarial como forma de garantir melhores resultados econômicos e, ainda, a melhor defesa em casos nos quais a judicialização contenciosa seja inevitável.

Temos vasta experiência no que se refere às demandas administrativas e judiciais nas diversas instâncias. Portanto, possuímos conhecimento e experiência para tratar das importantes questões que permeiam esse meio, como:

• Recuperação de Empresas;
• Falência;
• Sociedade Empresária;
• Propriedade Intelectual;
• Responsabilidade Civil da Empresa.

Além das demandas acima, o advogado – DF atua para empresas em todas as áreas do Direito na defesa dos nossos clientes pessoas jurídicas, ou seja, atua como escritório full-service também em áreas como Consumidor, Trabalhista, Tributário, Societário, Contratos e Administrativo, sempre com uma visão empresarial embasada em dados e teses jurídicas de reconhecido êxito.

Full-service significa dizer que o escritório atua também em áreas como Direito do consumidor, Trabalhista, Tributário, Societário, Contratos e Administrativo, sempre com uma visão empresarial embasada em dados e teses jurídicas de reconhecido êxito. Com base nisso, trouxemos uma tabela com os principais temas do Direito Empresarial abrangidos em nosso escritório: 

A seguir, trazemos uma tabela com os principais temas do Direito Empresarial com os quais trabalhamos.

Qual a importância do Direito Empresarial?

O Direito Empresarial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois é responsável por regular as relações comerciais entre empresas e garantir a ordem e a justiça nessas interações. Além do mais, destaca-se a sua importância através de alguns aspectos principais:

Estabelecimento de padrões e regras

O Direito Empresarial estabelece as normas e regulamentos que governam a conduta das empresas. Abrangendo assim, leis relacionadas à formação e funcionamento das empresas, contratos comerciais, propriedade intelectual, concorrência e proteção ao consumidor. Essas regras são essenciais para garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e a igualdade de condições entre as empresas;

Resolução de disputas

O Direito Empresarial fornece mecanismos para a resolução de disputas comerciais de forma justa e eficiente. Um desmembramento disso, é a possibilidade de recorrer a processos de negociação, mediação, arbitragem ou litígio judicial. 

Proteção de direitos e liberdades

O Direito Empresarial busca proteger os direitos e liberdades das empresas, bem como de seus sócios, acionistas, funcionários e demais envolvidos. Isso inclui a proteção da propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, além de garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a segurança dos contratos comerciais. Essas proteções são fundamentais para incentivar a inovação, a concorrência saudável e o desenvolvimento econômico.

Regulação do mercado

O Direito Empresarial desempenha um papel importante na regulação do mercado, evitando práticas anticompetitivas, abuso de poder econômico e fraudes. Ele estabelece regras que promovem a livre concorrência e a transparência nas transações comerciais, contribuindo para um ambiente de negócios justo e equilibrado. Ademais, o Direito Empresarial também regula as relações entre empresas e consumidores, assegurando a proteção dos interesses dos consumidores.

Incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico

O Direito Empresarial cria um ambiente jurídico favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico. Ele oferece estruturas jurídicas que facilitam a criação e o funcionamento de empresas, fornecendo segurança jurídica e estímulo para investimentos. Além do mais, o Direito Empresarial também promove a responsabilidade social e ambiental das empresas, incentivando práticas sustentáveis e éticas.

Recuperação de empresas e falência

A Lei n. 11.101/05, chamada de Lei de Recuperação e Falências, é a norma que trata acerca da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial das empresas.

Alguns princípios norteiam essa norma. Dentre eles, temos:

• Interesse social;
• Função social da empresa;
• Dissociação entre os interesses do empresário e os da empresa;
• Proteção do crédito;
• Isonomia de tratamento concursal dos credores;
• Princípio da realidade da execução;
• Preservação da empresa.

Recuperação de empresas

A recuperação de empresas é um mecanismo por meio do qual uma empresa que se encontra com dificuldades financeiras pode tentar se recuperar, não vindo a falir.

Uma vez que o objetivo do mecanismo da recuperação é reerguer empresas que possuem potencial de se manter no mercado, podem pedir recuperação apenas empresas com mais de dois anos, pois se entende que essas empresas teriam funcionado bem no passado, apresentando, portanto, a possibilidade real de se recuperarem de fato dos problemas que estão enfrentando.

Existem dois tipos de recuperação de empresas: a judicial e a  extrajudicial.

Recuperação judicial

Na recuperação judicial, como o próprio nome indica, entra-se com o pedido de recuperação da empresa em juízo.

Quem pode pedir a recuperação judicial?

A recuperação judicial pode ser pedida em juízo pelo devedor (a empresa) com o auxílio de seu advogado empresarial.

O art. 48 da Lei de Recuperação e Falências estabelece os requisitos objetivos para se requerer a recuperação judicial:

• Não ser falido e, se o tiver sido, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de cinco anos, obtida concessão de recuperação judicial (com base em plano especial ou não);
• Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por algum dos crimes previstos na Lei de Recuperação e Falências.

O que é o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o documento que apresenta o planejamento de como a recuperação judicial se dará. Ele deve ser apresentado em juízo em até sessenta dias depois de iniciado o pedido de recuperação judicial.

Quem é o administrador judicial?

Na recuperação judicial, quem estava administrando a empresa continua a fazê-lo. A função do administrador judicial é fiscalizar os atos do administrador da empresa nesse cenário.

No entanto, em alguns casos, o até então administrador da empresa é afastado de seu cargo. Nesses casos, temporariamente, o administrador judicial assume tal função até que seja escolhido gestor judicial para isso, o qual também será, então, fiscalizado pelo administrador judicial.

Vale destacar que o trabalho do administrador judicial é pago pela empresa em recuperação judicial e que o administrador judicial, apesar de ser obrigatório, não pode impedir o plano, mas, apenas, pedir em juízo que esse não seja aplicado.

Qual é o papel do juiz na recuperação judicial?

O papel do juiz é avaliar o plano de recuperação judicial no plano da legalidade. É importante compreender que não cabe ao magistrado fazer a análise econômica do plano.

Afinal, como se dá o processo de recuperação judicial em si?

O processo de recuperação judicial é algo complexo. Aqui, tentaremos explicá-lo de maneira bastante resumida.

O processo de recuperação judicial possui duas fases, a fase administrativa e a fase judicial. Na primeira, é elaborada lista com todos os credores da empresa que pretende entrar em recuperação e seus respectivos créditos.

Ao fim da fase administrativa, termina também o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial e inicia-se, então, já com o plano elaborado, a fase judicial do processo.

Nessa fase, há mais um momento para análise da lista de credores e prazos para que Ministério Público, Comitê de Credores e administrador judicial, nessa ordem, respondam a última impugnação.

Por fim, ocorre a Assembleia Geral de Credores. Se o plano de recuperação judicial for aprovado pela assembleia, ele é homologado e a empresa entra em recuperação judicial. Se, contudo, ele for rejeitado, o caminho a ser seguido pela empresa será o da falência.

O que é o Comitê de Credores?

Os credores são aqueles para os quais a empresa deve dinheiro.

Estabelecido no art. 26 da Lei de Recuperação e Falências, o Comitê de Credores foi pensado com o objetivo de fazer com que cada classe de credores tivesse uma representação para fiscalizar o processo de recuperação judicial.

Na prática, porém, esse comitê não é constituído na maioria dos casos, pois todos os credores fiscalizam o processo de recuperação judicial como um todo.

O que é a Assembleia Geral de Credores (AGC)?

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é uma assembleia formada por todos os credores da empresa. Ela é soberana.

A AGC é um órgão de caráter deliberativo e pode ser convocada pelo juiz, pelo administrador, pelo Comitê de Credores ou pelos próprios credores.

A assembleia é presidida pelo administrador judicial, que deverá organizar o debate, respeitar o edital, fazer a deliberação e colher os votos dos membros.

Quem pode votar na Assembleia Geral de Credores?

O art. 41 da Lei de Recuperação e Falências versa sobre a composição da Assembleia Geral de Credores. Segundo ele, a assembleia é composta pelas seguintes classes de credores:

• Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
• Titulares de créditos com garantia real;
• Titulares de créditos quirografários (ou seja, créditos simples), com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados;
• Titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

É interessante destacar, ainda, que existem credores que podem participar da assembleia sem poder, contudo, votar. Entre eles, estão os titulares de créditos não compulsoriamente sujeitos ao plano de recuperação judicial e os chamados credores retardatários (titulares de créditos posteriores à data do pedido de recuperação), por exemplo.

Como se dá a votação na Assembleia Geral de Credores?

A votação na Assembleia Geral de Credores é feita por classe de credores. A votação é feita internamente dentro da classe de credores e, depois, se computam os votos pela aprovação ou recusa do plano por classe. O plano só é aprovado se todas as classes, ou a maioria delas, votarem pela sua aprovação.

O voto na Assembleia Geral de Credores é feito, em regra, proporcionalmente ao valor do crédito. Todavia, existe uma exceção à essa regra, os votos dos trabalhadores, os quais são computados por cabeça.

Recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, não tem por objeto a crise generalizada da empresa, mas, sim, aspectos mais pontuais, o que faz com que esse tipo de recuperação seja mais simples do que a recuperação judicial.

Na recuperação extrajudicial, é firmado um acordo especial entre o devedor e alguns de seus credores visando a solução apenas desses aspectos críticos pontuais.

Esse tipo de recuperação ocorre na tentativa de resolver a dívida com uma classe específica de credores da empresa que representam o motivo pelo qual a empresa não está bem.

Aqui, não há abertura de contraditório e o plano é feito extrajudicialmente e com a anuência dos credores.

Diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, não podem ser compreendidos créditos trabalhistas, tributários e o plano de recuperação não precisa abarcar todos os credores.

Contudo, é importante destacar que é proibido que o devedor pague os credores que aderiram ao plano de maneira preferencial em razão dos que não aderiram ao plano.

Se todos os credores incluídos no plano de recuperação extrajudicial concordarem com o plano, sua homologação em juízo é facultativa. Se, por sua vez, nem todos os credores concordaram com o plano, sua homologação em juízo é obrigatória.

Falência

A falência pode se dar de duas maneiras, direto ou por meio da convolação da recuperação judicial em falência.

A falência representa a “morte” da empresa, que passa a ser chamada de massa falida.

Quem pode pedir a falência de uma empresa?

Em geral, podem pedir a falência de uma empresa os mesmos indivíduos que podem pedir sua recuperação judicial, com exceção, em alguns casos, dos herdeiros do devedor.

Quais são os efeitos da falência?

Os efeitos da falência são vários. Entre eles, podemos destacar:

• Inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações;
• Perda, por parte do falido, do direito de administrar seus bens ou deles dispor;
• Quando a falência é decretada, dívidas que só seriam pagas depois já passam a ser contadas a partir do momento de decretação da falência.

Como se dá o processo de falência em si?

Com a entrada do pedido de falência, há, no caso de a falência não ter sido pedida pelo devedor, a contestação. Em seguida, há a decretação da falência, que ocorre direto depois do pedido de falência nos quais a falência é pedida pelo próprio devedor.

Depois, há a arrecadação dos bens, acima mencionada, e o pagamento dos credores.

Após a realização do pagamento dos credores, é declarada a segunda sentença da falência, com a aprovação das contas.

Por fim, será verificado se ainda existem contas a serem pagas pela massa falida e será decretada a terceira e última sentença do processo de falência, a sentença de extinção das obrigações.

O que são créditos concursais e extraconcursais?

Os arts. 83 e 84 da Lei de Recuperação de Falências tratam, respectivamente, sobre os créditos concursais e extraconcursais.

São considerados créditos concursais:

• Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
• Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
• Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
• Créditos com privilégio especial;
• Créditos com privilégio geral;
• Créditos quirografários;
• As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
• Créditos subordinados.

Por sua vez, são considerados créditos extra-concursais:

• Remunerações devidas ao administrador judicial, seus auxiliares e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
• Quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
• Despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
• Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
• Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

Em qual ordem os créditos devem ser pagos?

Primeiro, são pagos os créditos extra-concursais. Por último, os créditos concursais.

O que são pedidos de restituição?

Pedidos de restituição são pedidos para retirar do patrimônio da massa falida tudo o que nela está e a ela não pertence. Isso ocorre para que só reste na massa falida o que de fato pertence a ela para que, então, as dívidas da empresa possam ser pagas com esse patrimônio.

Ajustes de carga tributária

O sistema tributário às vezes eleva os custos das empresas, reduzindo nossa capacidade de competir com os produtos estrangeiros e por isso é importante ajustar a carga tributária. Veja como isso pode ser possível.

Em primeiro momento é bom fazer um planejamento tributário, tendo mais atenção às atividades realizadas pela empresa. Ao compreender melhor os impostos que incidem sobre seu negócio, ampliando-se o controle sobre o fluxo de caixa e balanço financeiro, torna-se mais fácil adotar estratégias para ter menos despesas, evitar o pagamento de multas e reduzir o número de erros.

A legislação tributária envolve diversos detalhes que podem mudar completamente os resultados financeiros de uma empresa, então é recomendável conhecer qual é a legislação tributária aplicável à sua organização.

Alguns empreendedores realizam o pagamento de contas pessoais com o dinheiro da empresa, mas fazer isso é um erro, pois é importante manter as contas bancárias separadas entre pessoa física e jurídica, a fim de ter um melhor controle financeiro e evitar problemas no futuro.

É importante ter o acompanhamento de uma consultoria permanente ideal para colaborar com orientações pontuais sobre atualizações, ela garante que a empresa atue em conformidade com as regras tributárias, mantendo as obrigações em dia, diminuindo a carga tributária e evitando multas e punições desnecessárias.

Sociedade Empresária

Sociedades empresárias são conjuntos de pessoas que, mediante registro para tal, exercem alguma atividade econômica.

A seguir, explicaremos um pouco mais sobre os quatro principais tipos de sociedades empresárias.

Sociedade limitada

A sociedade limitada (LTDA) é um dos tipos mais comuns de sociedade empresária no país. Nela, um ou mais sócios constituem sociedade mediante registro na Junta Comercial do estado da federação no qual a sociedade atua.

Nesse tipo de sociedade, cada sócio só responde pela sua parte e há a separação do patrimônio da sociedade e dos sócios.

Sociedade anônima

A sociedade anônima, diferente da sociedade limitada, é um modelo de sociedade adotado, geralmente, por empresas maiores.

Nesse tipo de sociedade, não existem quotas de participação e sócios, mas, sim, ações e acionistas. Nas sociedades anônimas, os acionistas compram ações da empresa, tendo sua responsabilidade limitada ao valor de suas ações.

O capital social da empresa pode ser aberto, quando suas ações são negociadas na Bolsa de Valores, ou fechado, quando esse tipo de negociação não é possível.

Sociedade em nome coletivo

Diferentemente do que ocorre nas duas modalidades de sociedade explicadas anteriormente, nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, que só podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da empresa.

Sociedade em comandita simples

Nesse tipo de sociedade, há dois tipos de sócios, cada qual com responsabilidades distintas. Há os sócios comanditados e os sócios comanditários. Aqueles são responsáveis pelas obrigações fiscais e financeiras da empresa enquanto estes respondem apenas no que se refere à sua quota.

Propriedade Intelectual

Todo negócio depende de algum tipo de conhecimento específico, seja ele um processo, uma técnica, uma marca, um código ou um método. Desse modo, a propriedade intelectual é um bem central que merece a atenção de uma equipe jurídica competente.

A blindagem de propriedade intelectual é a única maneira de garantir que um elemento singular do negócio como os acima mencionados não deixe de ser uma força para se tornar uma ameaça para a longevidade do empreendimento.

Blindar significa proteger todos os pontos de fragilidade antes que eles sejam atingidos. É necessário registrar a sua marca e proteger a sua empresa de outros empreendimentos que possam entrar em contato com a sua propriedade intelectual relevante e, até mesmo, de antigos empregados que, ao sair da empresa, levem consigo o potencial de reaplicar o conhecimento singular de sua empresa em outro negócio.

Por meio da consultoria jurídica, é possível se prevenir desse tipo de situação. Uma consultoria executada com atenção, conhecendo a fundo o negócio do cliente, identifica os pontos de possível fragilidade da sua empresa nesse sentido e os protege antes que outros negócios ou pessoas se aproveitem disso em benefício próprio.

Responsabilidade Civil da Empresa

O art. 297 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, independentemente da existência de culpa.

Desse modo, a responsabilidade civil da empresa está relacionada à obrigação que as empresas têm de responder na esfera civil sobre danos causados por ela, seus bens, seus produtos ou sua equipe enquanto no exercício da atividade profissional a terceiros.

A importância de se contratar um advogado empresarial

Para auxiliar você e sua empresa em todas as questões aqui elencadas e muitas outras, o advogado empresarial é de grande importância.

O advogado empresarial orienta as empresas em relação às leis e regulamentações que podem ser aplicadas ao seu setor de atuação, ajudando-se a garantir a segurança jurídica das transações comerciais, evitar riscos e solucionar conflitos, contribuindo para o sucesso e a sustentabilidade do negócio no longo prazo, ou seja, evitando problemas legais futuros para a sua empresa. 

Como o escritório Galvão & Silva pode ajudar sua empresa?

O escritório Galvão & Silva é especializado em Direito Empresarial e pode oferecer uma ampla gama de serviços jurídicos para auxiliar a sua empresa. 

Com uma equipe de advogados experientes e especializados nessa área, o escritório pode fornecer suporte jurídico abrangente e estratégico para atender às necessidades específicas da sua empresa.

Nossa equipe pode ajudar sua empresa em diversas áreas, como estruturação societária, contratos comerciais, propriedade intelectual, fusões e aquisições, resolução de disputas, questões trabalhistas e cumprimento de regulamentações. 

Nossos profissionais possuem expertise em lidar com os desafios legais enfrentados pelas empresas em diferentes setores e podem fornecer orientações personalizadas para atender aos objetivos e interesses da sua empresa.

Outrossim, o escritório Galvão & Silva valoriza a parceria com seus clientes, buscando compreender profundamente o funcionamento e as necessidades da empresa. Isso permite que eles ofereçam soluções jurídicas eficientes e adaptadas ao contexto empresarial específico.

Advogado Empresarial

No universo dinâmico dos negócios, a atuação do advogado especialista em direito empresarial é fundamental. A advocacia empresarial, por sua vez, surge como um campo de grande relevância para assegurar o sucesso e a proteção dos interesses das empresas em um ambiente competitivo e regulatório.

Os advogados empresariais, trabalham como conselheiros estratégicos, defensores jurídicos e facilitadores de transações comerciais. Além disso, nesse artigo, separamos as principais informações sobre o universo da advocacia empresarial e o trabalho de um advogado empresarial. Esperamos que ao final do presente texto você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

O que faz um advogado de uma empresa?

O papel principal de um advogado empresarial é assegurar que as operações da empresa estejam consoante as leis e se desenvolvam de forma coesa dentro do contexto empresarial, abrangendo aspectos como relações com a sociedade, mercado, concorrentes e empresários.

Um advogado especialista no ramo empresarial que atua em uma empresa, exerce uma série de funções muito relevantes que vão além de simplesmente garantir a conformidade legal. Em primeiro lugar, é importante dizer que ele é responsável por fornecer orientação jurídica estratégica em todas as áreas do negócio, desde questões contratuais até litígios trabalhistas e comerciais.

Isso significa que ele está constantemente analisando as leis e regulamentos pertinentes e aplicando-os de maneira eficaz para mitigar riscos e maximizar oportunidades.

Além disso, é comum que empresas tenham o seu próprio advogado (ou escritório de advocacia, assim, realizam um pagamento mensal para o profissional ou escritório), então, o advogado interno da empresa é muitas vezes encarregado de negociar e elaborar contratos com fornecedores, clientes e parceiros comerciais, garantindo que os interesses da empresa sejam protegidos em todas as transações.

O advogado também atua na resolução de disputas, buscando soluções que evitem litígios prolongados e custosos desnecessários, mas que ainda protejam os direitos e interesses da empresa.

Outra responsabilidade que é muito importante e deve ser destacada é que o advogado empresarial deve assegurar que a empresa esteja conforme as leis e regulamentos aplicáveis em todas as suas operações.

Nisso estão incluídas, atividades como monitorar mudanças na legislação, implementar políticas internas de conformidade e fornecer treinamento aos funcionários sobre questões legais relevantes. O advogado empresarial também pode ser responsável por representar a empresa em auditorias legais e administrativas, garantindo que todos os processos estejam conforme as normas estabelecidas.

O advogado empresarial também pode trabalhar de forma consultiva em questões estratégicas de negócios, orientando a empresa em decisões que considerem não apenas as implicações legais, mas também os objetivos comerciais e éticos. Sua expertise jurídica é fundamental para avaliar os riscos e oportunidades associados a diferentes cursos de ação, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento e crescimento contínuo da empresa.

Representação do advogado empresarial no seu processo

No decorrer do processo, o advogado atua em nome da organização em reuniões, acordos e debates de mediação ou arbitragem, com o intuito de encontrar soluções diversas para resolver conflitos sempre que viável, visando diminuir os gastos e o tempo associados ao litígio. Além disso, oferece diretrizes para evitar futuros desentendimentos, avaliando os desdobramentos do caso e sugerindo alterações nas diretrizes e práticas internas da empresa.

Contando com a expertise de um advogado focado em litígios empresariais, a organização poderá encarar disputas com segurança e garantir que suas necessidades sejam protegidas de maneira eficaz em todo e qualquer cenário legal.

O que se faz no direito empresarial?

No âmbito do Direito Empresarial, o foco está na regulação da atividade econômica organizada que envolve o fornecimento de bens e serviços, isto é, as empresas. Seu propósito é solucionar conflitos de interesse relacionados aos empresários ou às empresas que eles gerenciam.

Certo é que o direito empresarial é repleto de atividades que possuem como objetivo garantir a conformidade legal, proteger os interesses comerciais, bem como assegurar um desenvolvimento sustentável das empresas em um universo de negócios que está cada vez mais complexo e regulamentado.

Assim, o direito empresarial que é o acompanhamento e a orientação (por meio de um advogado), das leis e regulamentos aplicáveis, é capaz de abranger outras áreas do direito como direito civil, direito trabalhista, direito tributário, direito ambiental, direito de propriedade intelectual, direito do consumidor, direito concorrencial, direito negocial, direito financeiro, dentre outros. Por isso, o advogado empresarial é um profissional extremamente importante e necessário para o desenvolvimento da empresa.

Qual a importância de um advogado para empresas?

Um advogado pode ser importante para as empresas em diversos aspectos. De início, é muito importante destacar que a sua presença é essencial para garantir a conformidade legal em todas as atividades comerciais, ajudando a evitar litígios e possíveis penalidades decorrentes de violações regulatórias.

Além disso, um advogado empresarial atua como um conselheiro estratégico, oferecendo orientação jurídica especializada em questões complexas, como contratos, fusões e aquisições, propriedade intelectual e questões trabalhistas.

O advogado empresarial é o especialista em organizar toda a estrutura legal da sua empresa, podendo evitar prejuízos e colocando o seu negócio dentro da legalidade. Assim, a sua expertise também é valiosa na mitigação de riscos e na proteção dos interesses da empresa em disputas legais, tanto na defesa quanto na busca por resoluções favoráveis.

Além disso, o advogado trabalha de forma árdua na elaboração de políticas internas e na gestão de crises, auxiliando na tomada de decisões informadas que levam em consideração os aspectos legais e éticos.

Também é importante ressaltar que a sua presença confere uma sensação de segurança e confiança às partes interessadas da empresa, demonstrando um compromisso com a integridade e o cumprimento das leis, o que contribui para a reputação e a sustentabilidade do negócio a longo prazo.

Outro fato que merece destaque é que o advogado empresarial é um investimento em sua empresa, que será capaz de otimizar prazos, diminuir prejuízos e aumentar a organização, sem dúvidas, trata-se de um parceiro necessário para quem quer crescer em seu ramo de atividades, seja qual for.

Como evitar processos empresariais?

Certamente, você esteve ciente de uma organização que enfrentou processo devido a falhas que poderiam ter sido prevenidas. No entanto, para garantir que a sua empresa não enfrente situações semelhantes, vamos destacar as medidas necessárias para evitar processos judiciais. 

Embora possa parecer complicado, com dedicação às minúcias e orientação de um advogado empresarial especializado no tema, sua organização estará protegida contra possíveis processos empresariais 

Confira as sugestões dos profissionais especializados em direito do escritório Galvão & Silva advocacia:

Para evitar surpresas desagradáveis, é sempre importante ler e revisar minuciosamente todos os contratos antes de assinar. Cabe ressaltar, a importância de possuir um advogado empresarial.

Escolha realizar acordos de trabalho, sempre se mostram como uma excelente opção para evitar processos judiciais trabalhistas. Acordos realizados sem a necessidade de recorrer à justiça são uma alternativa vantajosa! 

Procure evitar clientes descontentes, mantenha um bom relacionamento com sua clientela.

Previna contratempos, um departamento jurídico corporativo precisa prever e resolver possíveis problemas antes que se transformem em questões graves

Como escolher um escritório de advocacia especialista em Direito Empresarial?

Escolher um escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial requer uma abordagem criteriosa e estratégica. De início, é necessário realizar uma pesquisa detalhada para identificar os escritórios que possuem experiência comprovada e reputação sólida nesse campo específico.

Isso pode ser feito por meio de referências de outros profissionais do ramo, avaliações online, ou até mesmo consultando órgãos reguladores e associações jurídicas. Além disso, é importante considerar o tamanho e a estrutura do escritório, avaliando se ele possui recursos e expertise adequados para atender às necessidades específicas da empresa.

Outros aspectos a serem considerados incluem a localização do escritório, a compatibilidade cultural e valores éticos, bem como a transparência em relação aos honorários e políticas de comunicação. Atualmente, com o mundo cada vez mais digital, escritórios que fazem atendimentos onlines também estão entre as preferências dos empresários.

Perguntas Frequentes

O que faz o profissional de Direito Empresarial?

O profissional de direito empresarial ajuda a empresa desde a sua criação até em casos de problemas financeiros. Ele cuida das regras para abrir a empresa, lidar com sócios e resolver questões como recuperação e falência.

Qual é o ramo do Direito Empresarial?

O direito empresarial cuida das leis que envolvem negócios e empresas. Ele trata das relações entre empresários, sócios, clientes e marcas. Dentro desse campo, temos áreas como direito comercial, direito do consumidor, direito econômico e contratos.

Quais são as áreas do Direito Empresarial?

O direito empresarial cobre várias áreas, como a liberdade de criar negócios, responsabilidade social das empresas, concorrência justa, proteção ambiental, preservação das empresas, direitos do consumidor e gestão dos bens da empresa.

Qual é o objetivo principal do Direito Empresarial?

O direito empresarial tem como objetivo organizar e resolver conflitos nas atividades econômicas de empresas, garantindo que tudo funcione bem e de forma justa para todos os envolvidos.

Preciso contratar um advogado empresarial?

Contratar um advogado especializado em direito empresarial é fundamental para garantir que a sua empresa esteja sempre em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Um advogado empresarial pode ajudar a sua empresa a evitar problemas potenciais e a tomar decisões assertivas.

Um advogado empresarial pode ajudar a sua empresa a estabelecer uma estrutura legal adequada, como escolher o melhor tipo de entidade jurídica e registrá-la corretamente. Eles também podem ajudar a redigir contratos e acordos comerciais, garantindo que seus interesses sejam protegidos. Além disso, eles podem ajudar a negociar e resolver conflitos com fornecedores, clientes e outros parceiros comerciais.

Além disso, um advogado empresarial pode fornecer orientação sobre questões de propriedade intelectual, como marcas registradas e direitos autorais, ajudando a evitar violações de propriedade intelectual. Eles também podem ajudar a sua empresa a lidar com regulamentos governamentais e questões fiscais.

É importante notar que um advogado empresarial pode ser especialmente útil durante momentos de crescimento e expansão da empresa, como fusões e aquisições, e em situações de crise, como processos judiciais ou investigações regulatórias.

Em resumo, contratar um advogado empresarial é importante para garantir que a sua empresa esteja sempre em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, proteja os seus interesses e possa tomar decisões informadas. Eles podem ajudar a sua empresa a evitar problemas legais potenciais, lidar com conflitos e regulamentações governamentais, e ser especialmente útil durante momentos de crescimento e expansão.

Qual o melhor advogado empresarial?

O escritório Galvão & Silva Advocacia está há mais de 9 anos, em Brasília, atuando na área de direito empresarial, dispondo de expertise em mais de 15 áreas do direito. Com uma equipe devidamente especializada, trabalhando incessantemente para proteger o seu direito.

Após um longo tempo de experiência, o nível dos serviços evoluiu para um formato mais exclusivo e personalizado, atingindo um índice de satisfação comprovadamente elevado. Portanto, usufrua da segurança de ter um escritório completo lutando ao seu lado, assim como milhares de clientes.

Quais os benefícios do Advogado Empresarial para a empresa?

Proteção jurídica: um advogado empresarial pode ajudar a proteger a empresa de possíveis problemas legais, como multas e outras ações judiciais.

Conhecimento de leis e regulamentos: um advogado empresarial possui conhecimento especializado das leis e regulamentos relacionados ao negócio, como direito comercial, contratos, propriedade intelectual, entre outros.

Conselhos estratégicos: um advogado empresarial pode fornecer conselhos estratégicos sobre como a empresa deve lidar com questões legais, como fusões e aquisições, financiamento, propriedade intelectual, entre outros.

Negociação e fechamento de contratos: um advogado empresarial pode ajudar na negociação e fechamento de contratos comerciais, garantindo que os interesses da empresa sejam protegidos.

Compliance: um advogado empresarial pode ajudar a garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, evitando possíveis multas ou sanções.

Representação em processos judiciais: um advogado empresarial pode representar a empresa em processos judiciais, ajudando a proteger os interesses da empresa e buscando soluções amistosas.

Como um advogado pode ajudar uma empresa?

Através do acompanhamento de todas as etapas da empresa, como as normas legais ligadas à estrutura acionária, aos possíveis processos, entre outros, o objetivo é guiar a empresa em questões jurídicas, incluindo contratos, normas e disputas, prevenindo obstáculos e defendendo seus interesses.

Por que contratar um advogado empresarial?

Contar com um advogado empresarial ajuda a resguardar a sua empresa, prevenindo possíveis impasses jurídicos e assegurando o cumprimento das normas legais, lidando com acordos, disputas judiciais e questões regulamentares, permitindo que você concentre seus esforços no desenvolvimento da empresa.

Que tipo de advogado processa empresa?

Um advogado empresarial lida com questões legais relacionadas a empresas, como contratos, litígios comerciais e questões trabalhistas, ajudando a proteger os interesses e garantir a conformidade legal das empresas. Portanto, quando há ilegalidade, o advogado pode ingressar com uma ação na justiça.

Como um advogado empresarial pode me ajudar a processar a empresa?

Com um advogado, é possível abrir uma ação contra a empresa se ela causar danos, como deixar de pagar obrigações trabalhistas, comercializar produtos com falhas, caso haja qualquer tipo de ação que afete a intimidade, privacidade ou cause constrangimento, humilhação pública ou outros danos psicológicos.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões relacionadas à advocacia empresarial podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator-chave para obter mais sucesso em suas demandas.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com advocacia empresarial.

Autor

Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor

Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.